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LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL - FUMPDC DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, REVOGA A LEI 1439/97 DE 25 DE AGOSTO DE 1997 QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 57, Inciso V, da Lei Orgânica do Município de Tijucas, e pelo Artigo 47, inciso V, da Resolução nº 5/93 - Regimento Interno - PROMULGA à seguinte Lei:


CAPÍTULO I
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL


Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, e o Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, tendo como objetivos:

I - planejar e promover a defesa permanente contra desastres;

II - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres e recuperar áreas por eles deterioradas.

Art. 2º Para as finalidades desta lei denomina-se:

I - defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

II - desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III - situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;

IV - estado de calamidade pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres de nível municipal, estadual e federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Estadual e Nacional de Defesa Civil.

Art. 5º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC compor-se-á de:

I - Coordenador;

II - Conselho Municipal;

III - Setor Operacional.

§ 1º A Coordenadoria será exercida por um Coordenador designado pelo Prefeito Municipal conforme estabelecido no artigo 10 desta Lei.

§ 2º O Setor Operacional da COMPDEC será composto por 02 (dois) servidores efetivos do quadro da Prefeitura Municipal de Tijucas, designados para função e alocados para COMPDEC pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º A Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC compete:

I - planejar e promover a defesa permanente contra desastres;

II - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres e recuperar áreas por eles deterioradas.

III - coordenar e supervisionar as ações de defesa civil;

IV - elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;

V - em casos de situação de emergência e estado de calamidade pública, ou na iminência de sua ocorrência, com homologação do Prefeito Municipal, requisitar;
a) Temporariamente, servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades integrantes da Prefeitura municipal;
b) Recursos financiados e bens necessários à eficácia de seu desempenho, obedecida à legislação vigente;

VI - notificar imediatamente a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil quaisquer situações de perigo e ocorrências anormais graves referentes à defesa civil, independente das providências implementadas;

VII - desencadear as ações de defesa civil em casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública;

VIII - remeter à Coordenadoria Estadual de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC, diante da ocorrência de desastres, relatório circunstanciado, com avaliação da situação, contendo: tipo, amplitude e evolução do evento, características da área afetada, efeitos e prejuízos sobre a população, socorros necessários e grau de prioridade destes.

IX - promover a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil, em articulação com órgãos estadual especializados;

X - propor à autoridade competente a homologação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC;

XI - providenciar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações de desastre;

XII - gerir e administrar o Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC, em especial:

a) Fixar as diretrizes operacionais do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC.
b) Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos financeiros disponíveis;
c) Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
d) Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
e) Gerir e decidir sobre a aplicação dos recursos;
f) Analisar e aprovar mensalmente as contas do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC;
g) Promover o desenvolvimento do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;
h) Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
i) Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas;
j) Supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC.

XIII - exercer outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º O Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, competindo-lhe organizar as atividades de defesa civil no Município.

Art. 8º O Conselho Municipal de Defesa Civil - CONMDEC será composto por um representante do Executivo Municipal, seu Presidente nato, e por um representante dos seguintes órgãos e entidades:

I - 1 (um) representante da Secretária Municipal de Ação Social;

II - 1 (um) representante da Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

III - 1 (um) representante da Secretária Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos;

IV - 1 (um) representante da Secretária Municipal de Saúde;

V - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e do Meio Ambiente - CMDURMA,

VI - 1 (um) representante das Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC;

VII - 1 (um) representante do Serviço Municipal de Água e Esgoto - SAMAE

II - 1 (um) representante da Polícia Militar sediada no Município,

IX - 1 (um) representante da Polícia Civil sediada no Município,

X - 1 (um) representante da Polícia Ambiental sediada no Município,

XI - 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militares de Tijucas;

XII - 1 (um) representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural - EPAGRI;

XIII - 1 (um) representante do Poder Legislativo;

XIV - 1 (um) representante Lions Clube de Tijucas;

XV - 1 (um) representante do Clube de Diretores Lojistas de Tijucas;

XVI - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Tijucas;

XVII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;

XVIII - 1 (um) representante da Associação de Pescadores;

XIX - 1 (um) representante da Associação de Desenvolvimento dos Empregados Ceramistas - ADEC;

XX - 1 (um) representante do Instituto Matilde Bayer;

XXI - 1 (um) representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas;

XXII - 1 (um) representante do Hospital São José.

Parágrafo Único - A cada membro titular corresponderá um suplente, a ser indicado pelo órgão ou entidade.

Art. 9º Ao Conselho Municipal de Defesa Civil - CONMDEC compete:

I - aprovar normas e procedimentos para articulação das ações do Município, bem como a cooperação de entidades privadas tendo em vista a atuação coordenada das atividades de defesa civil;

II - aprovar as políticas e as diretrizes de ação governamental de Defesa Civil, estabelecendo as suas prioridades;

III - recomendar aos diversos órgãos da Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC ações prioritárias que possam minimizar os desastres naturais ou provocados pelo homem;

IV - aprovar os critérios para a declaração e homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;

V - aprovar os planos e programas globais e setoriais elaborados pela Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC;

VI - deliberar sobre as ações de cooperação Estadual ou Federal de interesse da Defesa Civil Municipal, observada a legislação vigente;

VII - aprovar a criação de comissões técnicas inter-institucionais para a realização de estudos, pesquisas e trabalhos especializados de interesse da Defesa Civil;

VIII - aprovar critérios técnicos para análise e aprovação de obras e serviços executados pelo Município, destinados a prevenir riscos, minimizar danos e recuperar áreas deterioradas por desastres;

IX - elaborar e submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo o seu regimento interno.

Art. 10 A função de Coordenador de Proteção e Defesa Civil com as atribuições definidas no art. 6º desta Lei será de caráter permanente e exercida exclusivamente por servidor estável pertencente ao Grupo Ocupacional de Especialistas em Áreas Diversas, com conhecimento técnico em qualquer das áreas elencadas no Paragrafo Único do art. 3º da Lei Federal nº 12.608, devidamente comprovada através de título.

§ 1º O servidor ocupante da função de Coordenador de Proteção e Defesa Civil perceberá vencimento complementar especial de atividade, fixado no percentual de até 100% do padrão inicial de vencimento do cargo para o qual o servidor foi concursado e nomeado.

§ 2º A nomeação do Coordenador de Proteção e Defesa civil será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de decreto obedecendo aos critérios definidos no caput.


CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL - FUMPDEC


Art. 11 Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC, órgão captador e aplicador dos recursos financeiros apurados com a finalidade de prover as ações e as medidas de defesa civil.

Art. 12 Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC:

I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

II - os recursos provenientes de doações incentivadas, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

III - os oriundos de operação de crédito e de aplicações no mercado financeiro;

IV - os recursos transferidos da União ou do Estado;

V - os provenientes dos termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público;

VII - os auxílios, as subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais.

VIII - os saldos apurados no exercício anterior;

IX - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis;

X - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos;

Art. 13 O Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC é dotado de autonomia financeira, com escrituração contábil própria, desvinculada de qualquer outro órgão da Administração Municipal.

Art. 14 Os recursos constitutivos do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC, oriundos do previsto no artigo 12 desta lei, serão integral e obrigatoriamente depositados em conta bancária de Banco Oficial, denominada:

"FUMPDC - Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil de Tijucas, a qual será movimentada, exclusivamente, pela Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC."

Art. 15 Contra a conta bancária de que trata o artigo 14 desta lei, somente serão admitidas movimentações por transferências bancárias eletrônicas.

Art. 16 Da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC será feita prestação de contas nos prazos e na forma da legislação vigente.

Art. 17 A receita atribuída ao Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC será destinada para investimentos e custeio.

Art. 18 Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil serão geridos pelo Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC.

Parágrafo Único - Os recursos alocados ao Fundo Municipais de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC, terão destinações específicas nas ações do artigo 1º e na forma artigo 17 desta lei, não podendo ser destinado a qualquer outro fim, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.

Art. 19 O Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC constituir-se-á como órgão do Orçamento Geral do Município de Tijucas.

Art. 20 O Poder Executivo providenciará o encaminhamento de projeto de lei à Câmara de Vereadores, buscando às necessárias adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual em vigor

Art. 21 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 1439/1997.

Sala das Sessões, em Tijucas, 05 de novembro de 2013.

LUIZ ROGÉRIO DA SILVA
Presidente