PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 36 de 2015 | Parecer pelo arquivamento da proposição | 26/10/2015 (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 36 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
26/10/2015
Unidade Local
CCJ - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pelo arquivamento da proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COMISSÃO ENTENDEU A MATÉRIA COMO INCONSTITUCIONAL; PARECER PELO ARQUIVAMENTO NA CCJ.