PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 50 de 2021 | Aguardando emissão de parecer | 17/08/2021 (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 50 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

17/08/2021

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR

Unidade Destino

CCJ - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação