PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 15 de 2021 | Aguardando emissão de parecer | 20/04/2021 (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 15 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2021
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Unidade Destino
CCJ - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação