PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 64 de 2018 | SANCIONADO | 12/11/2018 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 64 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2018
Unidade Local
GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Unidade Destino
GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, 12 DE NOVEMBRO DE 2018