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REQ 6/2018 - REQUERIMENTO
Ementa: 
OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, REQUEREM QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO CODAM/FATMA, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PRAIA DO PONTAL NORTE (TIJUCAS-SC) NOS RELATÓRIOS DE ANÁLISES DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS DO ESTADO. ESTE É UM PEDIDO DA COMUNIDADE TIJUQUENSE QUE AGUARDA ORIENTAÇÕES OFICIAIS DE ENTIDADES AMBIENTAIS A RESPEITO DA QUALIDADE DO MAR NA PRAIA DO PONTAL NORTE. EM ABRIL DE 2017, FOI INICIADO UM MOVIMENTO VOLUNTÁRIO DENOMINADO SOS PRAIA DE TIJUCAS, PROMOVENDO MENSALMENTE, MUTIRÕES DE LIMPEZA DA FAIXA DE AREIA LOCAL. PERCEBENDO A MUDANÇA DE CENÁRIO, A POPULAÇÃO COMEÇOU A FREQUENTAR A PRAIA DO PONTAL NORTE DURANTE OS FINAIS DE SEMANA MAIS QUENTES DE NOVEMBRO-DEZEMBRO/2017 E JANEIRO-FEVEREIRO/2018. COM ISSO, MUITOS BANHISTAS ESTÃO SE REFRESCANDO NO MAR, PRINCIPALMENTE CRIANÇAS. NO ENTANTO, NÃO HÁ PLACAS INFORMANDO SE O MAR EM TIJUCAS É PRÓPRIO OU IMPRÓPRIO PARA MERGULHO E DEMAIS ATIVIDADES NÁUTICAS.

Apresentação: 7 de Fevereiro de 2018
Autor:  Bete
Cláudio Tiago Izidoro
Maria Edésia da Silva Vargas
Ecinho
Fernando do Gordo
Juarez
Rudnei
Vilsinho
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  RESPOSTA AO OBJETO
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 8 de Fevereiro de 2018
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2018
Ultima Ação:   Resposta encaminhada ao gabinete do autor.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

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REQ 15/2018 - REQUERIMENTO
Ementa: 
REQUEREM QUE SEJA MARCADA SESSÃO SOLENE, NA FORMA DO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, PARA MARCAR AS COMEMORAÇÕES DO ANIVERSÁRIO DE 158 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A SER CONVOCADA NA FORMA REGIMENTAL.

Apresentação: 26 de Fevereiro de 2018
Autor:  Bete
Cláudio Tiago Izidoro
Maria Edésia da Silva Vargas
Ecinho
Elói Geraldo
Esaú Bayer
Fabiano Goleiro
Fernando do Gordo
Juarez
Odirlei Resini
Oscar Lopes
Rudnei
Vilsinho
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  Proposição em análise
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 15 de Março de 2018
Data da última Tramitação:  16 de Março de 2018
Ultima Ação:   ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE PARA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS
Texto Original

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REQ 19/2018 - REQUERIMENTO
Ementa: 
OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, REQUEREM QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, DOUTOR EDUARDO PINHO MOREIRA, EM VISTA DA EXTINÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE BRUSQUE, SOLICITANDO VINCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS A SUDERF (SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE FLORIANÓPOLIS), CONFORME ORIENTAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 636/2014, NO § 2º DO ART. 1º, PASSANDO TIJUCAS PARA O § 1º DO ART. 1º, CONSTITUINDO A REGIÃO METROPOLITANA. ASSIM, O MUNICÍPIO DE TIJUCAS ADOTARIA AS MESMAS DIRETRIZES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS AOS MUNICÍPIOS VINCULADOS A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS, QUE POR FORÇA DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16795/2015, VINCULOU AS DEMANDAS DAS CIDADES ABRANGIDAS DIRETAMENTE A SUDERF E AS SECRETARIAS ESTADUAIS SETORIAIS, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 13 DA CITADA LEI.

Apresentação: 7 de Março de 2018
Autor:  Bete
Cláudio Tiago Izidoro
Maria Edésia da Silva Vargas
Ecinho
Elói Geraldo
Esaú Bayer
Fabiano Goleiro
Fernando do Gordo
Juarez
Odirlei Resini
Oscar Lopes
Rudnei
Vilsinho
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 8 de Março de 2018
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2018
Ultima Ação:   POR MEIO DO OFÍCIO 16/2018
Texto Original

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REQ 27/2018 - REQUERIMENTO
Ementa: 
OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, COM FULCRO NO ART. 99, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM EXERCÍCIO, SENHOR EDUARDO PINHO MOREIRA E AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O SENHOR ALCEU DE OLIVEIRA PINTO JÚNIOR, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS URGENTES QUANTO A MANUTENÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NA CIDADE DE TIJUCAS. A DELEGACIA FOI ALVO DE ATAQUE CRIMINOSO NO DIA SETE DE NOVEMBRO DE 2017, ALVEJADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. EM RAZÃO DO OCORRIDO OS VIDROS DAS JANELAS E PORTAS ESTÃO QUEBRADOS E AS PAREDES AINDA POSSUEM AS MARCAS DOS TIROS. SOLICITAMOS URGÊNCIA NOS REPAROS, A FIM DE RESTABELECER O AMBIENTE DE TRABALHO DOS POLICIAIS E GARANTIR A IMAGEM E IDONEIDADE DA INSTITUIÇÃO. CERTOS DE SUA ATENÇÃO E AGRADECIDOS PELA OPORTUNIDADE.

Apresentação: 26 de Março de 2018
Autor:  Oscar Lopes
Bete
Cláudio Tiago Izidoro
Maria Edésia da Silva Vargas
Ecinho
Elói Geraldo
Esaú Bayer
Fabiano Goleiro
Fernando do Gordo
Juarez
Odirlei Resini
Rudnei
Vilsinho
Localização Atual:  ENTIDADE EXTERNA - EXT
Status:  PROTOCOLADA
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 26 de Março de 2018
Data da última Tramitação:  19 de Abril de 2018
Ultima Ação:   PROTOCOLADA
Texto Original

REQ 53/2018 - REQUERIMENTO
Ementa: 
OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 41° INCISO IX, VEM REQUERER QUE SEJA CONCEDIDA MOÇÃO DE LOUVOR AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TIJUCAS EM RAZÃO DA COMEMORAÇÃO DE SEU 50° ANIVERSÁRIO E, PRINCIPALMENTE, PELO RECONHECIMENTO À TRAJETÓRIA DE CONQUISTAS ATÉ AQUI EDIFICADA EM PROL DE SEUS ASSOCIADOS E TODA COMUNIDADE. SUGERE-SE QUE A CONCESSÃO DA DISTINÇÃO A QUE SE REFERE ESTE REQUERIMENTO SEJA ENTREGUE EM UMA SESSÃO ORDINÁRIA ESPECIAL NO DIA 10 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, COM O INTUITO DE DEIXAR REGISTRADO ESSES TÃO REPRESENTATIVOS 50 ANOS DE HISTÓRIA DA ENTIDADE, FUNDADA EM 10 DE SETEMBRO DE 1968.

Apresentação: 9 de Maio de 2018
Autor:  Bete
Cláudio Tiago Izidoro
Maria Edésia da Silva Vargas
Ecinho
Juarez
Rudnei
Vilsinho
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 13 de Agosto de 2018
Data da última Tramitação:  15 de Agosto de 2018
Ultima Ação:   ENCAMINHADA POR E-MAIL AO GABINETE DA PREISDÊNCIA PARA PROVIDÊNCIAS
Texto Original

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REQ 58/2018 - REQUERIMENTO
Ementa: 
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com fulcro no Art. 104 do Regimento Interno, requer que seja despachada Moção de Louvor e que seja confeccionada placa da mesma, ao Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, Coronel Carlos Alberto Araújo Gomes Júnior, em razão dos serviços prestados ao município de Tijucas, principalmente em relação a segurança dos munícipes da cidade. A concessão da distinção a que se refere este requerimento será realizada no dia 02 de junho do corrente ano, durante a Sessão Solene alusiva aos 158 anos de emancipação Político-Administrativo do Município de Tijucas.

Apresentação: 6 de Junho de 2018
Autor:  Rudnei
Bete
Cláudio Tiago Izidoro
Maria Edésia da Silva Vargas
Ecinho
Elói Geraldo
Esaú Bayer
Fabiano Goleiro
Fernanda Melo Bayer
Fernando do Gordo
Juarez
Odirlei Resini
Vilsinho
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  AGREXP - Aguardando Inclusão no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Junho de 2018
Ultima Ação:   A

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REQ 59/2018 - REQUERIMENTO
Ementa: 
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com fulcro no Art. 104 do Regimento Interno, requer que seja despachada Moção de Louvor e que seja confeccionada placa da mesma, ao Subcomandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, Coronel Cláudio Roberto Koglin, em razão dos serviços prestados ao município de Tijucas, principalmente em relação a segurança dos munícipes da cidade. A concessão da distinção a que se refere este requerimento será realizada no dia 02 de junho do corrente ano, durante a Sessão Solene alusiva aos 158 anos de emancipação Político-Administrativo do Município de Tijucas.

Apresentação: 6 de Junho de 2018
Autor:  Bete
Cláudio Tiago Izidoro
Maria Edésia da Silva Vargas
Ecinho
Elói Geraldo
Esaú Bayer
Fabiano Goleiro
Fernanda Melo Bayer
Fernando do Gordo
Juarez
Odirlei Resini
Rudnei
Vilsinho
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  AGREXP - Aguardando Inclusão no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Junho de 2018
Ultima Ação:   A

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REQ 102/2018 - REQUERIMENTO
Ementa: 
Tijucas (SC), 20 de agosto de 2018. REQUERIMENTO Nº 102/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas e com fulcro no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requerem que seja encaminhada Moção de Pesar a família enlutada, em razão do falecimento do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Deputado Aldo Schneider, no último dia 19 de agosto de 2018. Cordialmente, JUAREZ SOARES VEREADOR MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS VILSON NATÁLIO SILVINO VEREADORA VEREADOR ELIZABETE MIANES DA SILVA CLÁUDIO TIAGO IZIDORO VEREADORA VEREADOR ECIO HÉLIO DE MELO RUDNEI DE AMORIM VEREADOR VEREADOR FERNANDO FAGUNDES FERNANDA MELO BAYER VEREADOR VEREADORA ESAÚ BAYER ELOÍ PEDRO GERALDO VEREADOR VEREADOR FABIANO MORFELLE ODIRLEI RESINI VEREADOR VEREADOR

Apresentação: 20 de Agosto de 2018
Autor:  Juarez
Bete
Cláudio Tiago Izidoro
Maria Edésia da Silva Vargas
Ecinho
Elói Geraldo
Esaú Bayer
Fabiano Goleiro
Fernanda Melo Bayer
Fernando do Gordo
Odirlei Resini
Rudnei
Vilsinho
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 20 de Agosto de 2018
Data da última Tramitação:  22 de Agosto de 2018
Ultima Ação:   CONFECCIONADA MOÇÃO DE PESAR
Texto Original

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REQ 115/2018 - REQUERIMENTO
Ementa: 
Tijucas (SC), 28 de agosto de 2018. REQUERIMENTO Nº 115/2018 À MESA DIRETORA Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com o artigo 235 do Regimento Interno, solicita que seja realizada uma Audiência Pública com o tema: Atendimento a gestantes de Tijucas-SC, no dia 20 de setembro às 20h, no Pavilhão da Igreja Santa Terezinha. Cordialmente, Maria Edésia da Silva Vargas VEREADORA - DÉDA

Apresentação: 29 de Agosto de 2018
Autor:  Maria Edésia da Silva Vargas
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 30 de Agosto de 2018
Data da última Tramitação:  31 de Agosto de 2018
Ultima Ação:   ENCAMINHADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA (POR E-MAIL) PARA PROVIDÊNCIAS

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REQ 123/2018 - REQUERIMENTO
Ementa: 
Tijucas (SC), 29 de Julho de 2018. REQUERIMENTO Nº 123/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art.41°inciso IX, requer que seja concedida Moção de Louvor a senhora Cátia de Sousa Rosa por seus serviços prestados à educação desde 2000. A concessão da distinção a que se refere este requerimento será entregue no mês de outubro de 2018 durante Sessão Ordinária em homenagem à passagem do dia do Professor Cordialmente, Maria Edésia da Silva Vargas VEREADORA - DÉDA

Apresentação: 29 de Agosto de 2018
Autor:  Maria Edésia da Silva Vargas
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Setembro de 2018
Ultima Ação:   A
Texto Original