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PELOM 1/2014 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Ementa: 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 2014 ALTERA O ARTIGO 100 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS. A MESA DIRETORA FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA, QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LOM: ARTIGO 1º - O ARTIGO 100 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSAM A VIGORAR COM ESTA REDAÇÃO: ART. 100 - OS ATOS MUNICIPAIS QUE PRODUZAM EFEITOS EXTERNOS SERÃO PUBLICADOS NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DEFINIDO EM LEI OU, NA FALTA DESTE, EM DIÁRIO DA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL OU EM JORNAL LOCAL OU DA MICRORREGIÃO A QUE PERTENCER. § 1º - A LEI PODERÁ INSTITUIR DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADO EM SÍTIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS. § 2º - O SÍTIO E O CONTEÚDO DAS PUBLICAÇÕES DE QUE TRATA § 1º DEVERÃO SER ASSINADOS DIGITALMENTE COM BASE EM CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA NO ÂMBITO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). § 3º - A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA NA FORMA DO § 1º SUBSTITUI QUALQUER OUTRO MEIO E PUBLICAÇÃO OFICIAL, PARA QUAISQUER EFEITOS LEGAIS, À EXCEÇÃO DOS CASOS QUE, POR LEI ESPECIAL, EXIJAM OUTRO MEIO DE PUBLICAÇÃO. § 4º A ESCOLHA DO ÓRGÃO DE IMPRENSA PARA A DIVULGAÇÃO DE LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS FAR-SE-Á ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM QUE SE LEVARÃO EM CONTA NÃO SÓ AS CONDIÇÕES DE PREÇO, COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FREQUÊNCIA, HORÁRIO, TIRAGEM E DISTRIBUIÇÃO. § 5º NENHUM ATO PRODUZIRÁ EFEITO ANTES DE SUA PÚBLICA. ARTIGO 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. TIJUCAS, SC, 02 DE ABRIL DE 2014. SÉRGIO MURILO CORDEIRO PRESIDENTE

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2014
Autor:  Serginho
Bete
Betinho
Dinho
Eder Muraro
Edson Souza
Fernando do Gordo
Jean do Nico
Lealzinho
Lialda Lemos
Paulinho
Rogerinho
Tem
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  PROJETO SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Maio de 2014
Ultima Ação:   Art. 100. Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município definido em lei ou, na falta deste, em diário da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer. § 1º A lei poderá instituir diário oficial eletrônico do Município, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação dos atos municipais. § 2º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata § 1º deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). § 3º A publicação eletrônica na forma do § 1º substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei especial, exijam outro meio de publicação. § 4º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação de leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição. § 5º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua pública. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 02 de abril de 2.014)
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