Avulso - LEI N° 2490/2013 de 30/08/2013 por VALÉRIO TOMAZI (PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2198 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
LEI N° 2490/2013
Data
30/08/2013
Autor
VALÉRIO TOMAZI
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI Nº 1.987/06.
Indexação
Texto Integral