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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria

Parecer - CCJ de 30/11/2021 por (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 74 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJ

Data

30/11/2021

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_074_2021_ccj_2_.pdf

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