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Legislação Citada
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Relatoria

Parecer - CEDH de 12/08/2021 por (PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2412 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CEDH

Data

12/08/2021

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_cedh_pl_2412.pdf

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