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Legislação Citada
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Relatoria

Parecer - CCJ de 23/08/2021 por (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 47 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJ

Data

23/08/2021

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_ccj_pl_047_2021.pdf

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