Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA de 28/04/2021 por CCJ (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data
28/04/2021
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral