Parecer - Parecer CEDH de 11/08/2020 por CEDH (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CEDH
Data
11/08/2020
Autor
CEDH
Ementa
Parecer favorável ao projeto.
Indexação
Texto Integral