Parecer - Parecer Jurídico de 29/04/2020 por ASSESSORIA JURÍDICA (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/04/2020
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Opina pela admissibilidade do projeto de lei 17/2020.
Indexação
Texto Integral