Parecer - Parecer Jurídico de 13/03/2020 por ASSESSORIA JURÍDICA (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/03/2020
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Opina pela admissibilidade do projeto.
Indexação
Texto Integral