Parecer - Parecer da CCJ de 03/12/2020 por CCJ (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 87 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
03/12/2020
Autor
CCJ
Ementa
Parecer pela apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 87/2019.
Indexação
Texto Integral