Ofício - Despacho Ass. Jurídica de 13/11/2019 por ASSESSORIA JURÍDICA (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 87 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Despacho Ass. Jurídica
Data
13/11/2019
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Encaminha o Projeto de Lei nº 87/2019 ao Gabinete da Presidência.
Indexação
Texto Integral