Ofício - Despacho CEDH de 11/08/2020 por CEDH (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Despacho CEDH
Data
11/08/2020
Autor
CEDH
Ementa
Encaminha o Projeto de Lei nº 12/2020 Gabinete da Presidência.
Indexação
Texto Integral