Parecer - Parecer CEDH de 11/08/2020 por CEDH (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CEDH
Data
11/08/2020
Autor
CEDH
Ementa
Emite parecer favorável ao Projeto de Lei nº 12/2020.
Indexação
Texto Integral