Parecer - Parecer da CCJ de 18/03/2020 por CCJ (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
18/03/2020
Autor
CCJ
Ementa
Opina pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 12/2020.
Indexação
Texto Integral