Parecer - Parecer Jurídico de 17/02/2020 por ASSESSORIA JURÍDICA (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/02/2020
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Opina pelo encaminhamento do Projeto de Lei nº 01/2020 ao autor.
Indexação
Texto Integral