Ofício - Despacho CCJ de 31/07/2020 por CCF (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 36 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Despacho CCJ
Data
31/07/2020
Autor
CCF
Ementa
Encaminha o Projeto de Lei nº 36/2020 para CEDH.
Indexação
Texto Integral