Parecer - Parecer Jurídico de 22/07/2020 por ASSESSORIA JURÍDICA (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 36 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/07/2020
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Opina pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 36/2020.
Indexação
Texto Integral