Parecer - PARECER FINAL de 05/12/2016 por Comissão de Constituição e Justiça (PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2317 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER FINAL

Data

05/12/2016

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação

Texto Integral