Ofício - Ofício CCJ 05/2016 de 16/08/2016 por Comissão de Constituição e Justiça (PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2316 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício CCJ 05/2016
Data
16/08/2016
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral