Parecer - PARECER CCJ de 07/07/2016 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2309 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
07/07/2016
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral