Parecer - PARECER CCJ de 30/06/2016 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 10 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
30/06/2016
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral