Parecer - Parecer em Conjunto de 06/06/2013 por Jean Carlos dos Santos e Vilson José Porcíncula (PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2189 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer em Conjunto
Data
06/06/2013
Autor
Jean Carlos dos Santos e Vilson José Porcíncula
Ementa
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo que tem por escopo a alteração do §7°, ao art. 31 da Lei 2281/10.
Indexação
Texto Integral