REQUERIMENTO nº 182 de 2021

O vereador signatário, no uso da função legislativa legal e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com fulcro no artigo 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, requer que seja enviado o referido requerimento ao Senhor Prefeito Municipal de Tijucas, Senhor Eloi Mariano Rocha, requerendo e encaminhe a esta Casa Legislativa a relação nominal e o respectivo cargo que ocupa dentro da estrutura organizacional da P.M.T., de todos os agentes públicos do Executivo, discriminada e individualizada por servidores efetivos, contratados em caráter temporário (A.C.T.), ocupantes de cargo em comissão, agentes políticos, estagiários e terceirizados (funcionários de empreiteiras que prestam serviços para a Prefeitura).

Quanto aos contratados, também deve ser informado o tempo em que o cargo se encontra preenchido de forma precária, em qual dispositivo da Lei ou outra norma aplicável se ampara a contratação e se há previsão de realização de Con