{"id":813,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO n\u00ba 7 de 2015 em 15\u00aa Ordin\u00e1ria da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 17\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/813","metadata":{},"data_ordem":"2015-04-13","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 07/2015\r\n\r\nDISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUS\u00c3O DA ORIGEM E DO PROPOSITOR DOS PROJETOS DE LEI, COMPLEMENTAR OU ORDIN\u00c1RIA, EM LEIS PUBLICADAS. \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNIC\u00cdPIO, QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: \r\n\r\nART. 1\u00ba FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS OBRIGADOS, QUANDO DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DE LEIS, A INCLU\u00cdREM A ORIGEM DO PROJETO, SE EXECUTIVA, LEGISLATIVA OU DE INICIATIVA POPULAR, BEM COMO O N\u00daMERO DO PROJETO ORIGIN\u00c1RIO DA LEI E SEU PROPOSITOR OU PROPOSITORES.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO A ORIGEM E O PROPOSITOR OU PROPOSITORES DEVER\u00c1 SER APRESENTADA ENTRE A EMENTA E O PRE\u00c2MBULO DE CADA LEI, EM IT\u00c1LICO E FONTE TAMANHO 10 (DEZ).\r\n\r\nART. 2\u00ba NO PRE\u00c2MBULO DAS LEIS PUBLICADAS DEVER\u00c1 CONSTAR SOMENTE O CARGO RESPONS\u00c1VEL POR SANCIONAR OU PROMULGAR AS LEIS, N\u00c3O DEVENDO FIGURAR O NOME DA AUTORIDADE OCUPANTE DO CARGO REFERIDO.\r\n\r\nART. 3\u00ba NO FECHO DA LEI DEVER\u00c1 CONSTAR O NOME DO MUNIC\u00cdPIO, DIA, M\u00caS, ANO E FAZER REFER\u00caNCIA \u00c0 IDADE DE EMANCIPA\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNIC\u00cdPIO.\r\n\r\nART. 4\u00ba ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\n\r\nTIJUCAS, 24 DE FEVEREIRO DE 2015.\r\n\r\n\r\nEDSON SOUZA\r\nVEREADOR\r\n","numero_ordem":3,"resultado":"","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":126,"materia":1845,"tramitacao":null}