{"id":800,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO n\u00ba 5 de 2015 em 15\u00aa Ordin\u00e1ria da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 17\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/800","metadata":{},"data_ordem":"2015-04-13","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 05/2015\r\n\r\n\r\nDISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O MENSAL DE AUX\u00cdLIO-TRANSPORTE EM PEC\u00daNIA, POR DIA TRABALHADO, AOS SERVIDORES P\u00daBLICOS ESTATUT\u00c1RIOS, EM EFETIVO EXERC\u00cdCIO, NA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TIJUCAS – SC. \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNIC\u00cdPIO, QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: \r\n\r\nART. 1\u00ba FICA INSTITU\u00cdDO O AUX\u00cdLIO-TRANSPORTE EM PEC\u00daNIA, DE CAR\u00c1TER INDENIZAT\u00d3RIO, PARA OS SERVIDORES P\u00daBLICOS ESTATUT\u00c1RIOS, EM EFETIVO EXERC\u00cdCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS.\r\n\r\nART. 2\u00ba O AUX\u00cdLIO-TRANSPORTE DESTINA-SE AO CUSTEIO PARCIAL DAS DESPESAS EFETIVAS REALIZADAS PELOS SERVIDORES P\u00daBLICOS ESTATUT\u00c1RIOS DA C\u00c2MARA DE VEREADORES NO DESLOCAMENTO DE SUAS RESID\u00caNCIAS PARA OS LOCAIS DE TRABALHO E VICE-VERSA, EXCETUADOS OS DESLOCAMENTOS EM INTERVALOS PARA REPOUSO OU ALIMENTA\u00c7\u00c3O DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.\r\n \r\n\u00a7 1\u00ba N\u00c3O SER\u00c3O BENEFICI\u00c1RIOS DO AUX\u00cdLIO-TRANSPORTE OS SERVIDORES OU EMPREGADOS DETENTORES DE CARGOS EM COMISS\u00c3O/CONFIAN\u00c7A E FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS VINCULADAS AOS CARGOS COMISSIONADOS, MESMO QUE OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS NO EXERC\u00cdCIO DE CARGOS COMISSIONADOS; \r\n\u00a7 2\u00ba OS CONTRATADOS EM CAR\u00c1TER EXCEPCIONAL E FUNDADA NECESSIDADE N\u00c3O PODER\u00c3O SER BENEFICIADOS.   \r\n\r\nART. 3\u00ba \u00c9 VEDADA A INCORPORA\u00c7\u00c3O DO AUX\u00cdLIO A QUE SE REFERE ESTA LEI AOS VENCIMENTOS, \u00c0 REMUNERA\u00c7\u00c3O, AO PROVENTO OU \u00c0 PENS\u00c3O.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO - O AUX\u00cdLIO-TRANSPORTE N\u00c3O SER\u00c1 CONSIDERADO PARA FINS DE INCID\u00caNCIA DE IMPOSTO DE RENDA OU DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O INSTITUTO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS – PREVISERTI.\r\n\r\nART. 4\u00ba O AUX\u00cdLIO-TRANSPORTE, A SER CREDITADO MENSALMENTE, CORRESPONDER\u00c1 AO VALOR FIXO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), AOS SERVIDORES EFETIVOS RESIDENTES A UMA DIST\u00c2NCIA MAIOR DE 20KM DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS.\r\n\r\nART. 5\u00ba PARA RECEBER O AUX\u00cdLIO-TRANSPORTE, O SERVIDOR DEVER\u00c1 APRESENTAR AO DEPARTAMENTO DE PESSOAL, REQUERIMENTO CONTENDO:\r\n\r\n I – O ENDERE\u00c7O RESIDENCIAL, COM O COMPROVANTE RESPECTIVO;\r\nII – DECLARA\u00c7\u00c3O ASSEGURANDO A VERACIDADE DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES LAN\u00c7ADAS NO FORMUL\u00c1RIO. \r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - AS INFORMA\u00c7\u00d5ES SER\u00c3O ATUALIZADAS PELO SERVIDOR ANUALMENTE E SEMPRE QUE OCORRER ALTERA\u00c7\u00c3O DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS QUE FUNDAMENTAM A CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO.\r\n \u00a7 2\u00ba - O SERVIDOR QUE ACUMULAR LICITAMENTE CARGOS OU EMPREGOS, NO CASO DE JORNADAS SUBSEQ\u00dcENTES, N\u00c3O FAR\u00c1 JUS AO PAGAMENTO DO DESLOCAMENTO RESID\u00caNCIA-TRABALHO DA SEGUNDA JORNADA. \r\n\u00a7 3\u00ba - A DECLARA\u00c7\u00c3O FALSA PARA PERCEP\u00c7\u00c3O DE VALOR SUPERIOR AO QUE LHE \u00c9 DEVIDO OU O USO INDEVIDO DO AUX\u00cdLIO-TRANSPORTE, CONSTITUI FALTA GRAVE, PUNIDA NA FORMA DA LEI.\r\n\r\n ART. 6\u00ba A AUTORIDADE QUE TIVER CI\u00caNCIA DE QUE O SERVIDOR APRESENTOU INFORMA\u00c7\u00c3O FALSA DEVER\u00c1 APURAR DE IMEDIATO, POR INTERM\u00c9DIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A RESPONSABILIDADE DO DECLARANTE, COM VISTAS \u00c0 APLICA\u00c7\u00c3O DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA CORRESPONDENTE E REPOSI\u00c7\u00c3O AO ER\u00c1RIO DOS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE, SEM PREJU\u00cdZO DE OUTRAS SAN\u00c7\u00d5ES CAB\u00cdVEIS. \r\n\r\nART. 7\u00ba O AUX\u00cdLIO-TRANSPORTE SER\u00c1 DEVIDO EM RAZ\u00c3O DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS PELO SERVIDOR, EM CONFORMIDADE COM OS APONTAMENTOS NO CART\u00c3O DE PONTO OU FOLHA DE FREQU\u00caNCIA DO M\u00caS EM CURSO.\r\n \r\n\u00a7 1\u00ba - NAS AUS\u00caNCIAS AO SERVI\u00c7O ABONADAS PELO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES O SERVIDOR FAR\u00c1 JUS AO AUX\u00cdLIO-TRANSPORTE.\r\n\u00a7 2\u00ba - NAS FALTAS AO SERVI\u00c7O, JUSTIFICADAS OU N\u00c3O, O SERVIDOR N\u00c3O PERCEBER\u00c1 O AUX\u00cdLIO-TRANSPORTE. \r\n\r\nART. 8\u00ba N\u00c3O TER\u00c1 DIREITO AO AUX\u00cdLIO-TRANSPORTE O SERVIDOR QUE ESTIVER EM GOZO DE:\r\n\r\nI - LICENCIADO OU AFASTADO DO EXERC\u00cdCIO DO CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O, EM DECORR\u00caNCIA DE LICEN\u00c7A PARA TRATAMENTO DE SA\u00daDE;\r\nII - AFASTADO EM VIRTUDE DE F\u00c9RIAS, LICEN\u00c7A MATERNIDADE E LICEN\u00c7A PR\u00caMIO;\r\nIV - CEDIDO PARA OUTRO \u00d3RG\u00c3O P\u00daBLICO;\r\nVI - LICEN\u00c7A SEM VENCIMENTOS PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR;\r\nVII - SUSPENS\u00c3O DECORRENTE DE SINDIC\u00c2NCIA OU INSTAURA\u00c7\u00c3O DE PROCESSO DISCIPLINAR.\r\nVIII - LICEN\u00c7A POR MOTIVO DE DOEN\u00c7A EM PESSOA DE FAM\u00cdLIA;\r\nIX - LICEN\u00c7A PARA ACOMPANHAMENTO DE C\u00d4NJUGE.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO - CONSTATADA A PERCEP\u00c7\u00c3O INDEVIDA DO AUX\u00cdLIO INSTITU\u00cdDO POR ESTA LEI, DEVER\u00c1 SER PROVIDENCIADO O REEMBOLSO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO.\r\n\r\nART. 9\u00ba COMPETE \u00c0 MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TIJUCAS A ADO\u00c7\u00c3O DAS PROVID\u00caNCIAS TENDENTES \u00c0 OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA CONCESS\u00c3O DO AUX\u00cdLIO-TRANSPORTE.\r\n\r\nART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECU\u00c7\u00c3O DA PRESENTE LEI SER\u00c3O CUSTEADAS PELA DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.\r\n\r\nART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O, REVOGADAS AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES EM CONTR\u00c1RIO.\r\n\r\nTIJUCAS, 19 DE FEVEREIRO DE 2015.\r\n\r\n\r\n\r\nEDER MURARO\r\nPRESIDENTE\r\n\t\r\nJOS\u00c9 LEAL SILVA J\u00daNIOR\r\nVICE-PRESIDENTE\r\n\r\n\r\n\r\nJOS\u00c9 ROBERTO GIACOMOSSI\r\n1\u00ba SECRET\u00c1RIO\r\n\t\r\n\r\n\r\nELIZABETE MIANES DA SILVA\r\n2\u00aa SECRET\u00c1RIA\r\n","numero_ordem":2,"resultado":"","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":126,"materia":1829,"tramitacao":null}