{"id":8846,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 20 - INDICA\u00c7\u00c3O n\u00ba 340 de 2017 em 19\u00aa Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 18\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/8846","metadata":{},"data_ordem":"2017-05-08","observacao":"SENHOR PREFEITO,\r\n\r\nO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCEL\u00caNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UM TRAPICHE NA PRAIA DE TIJUCAS, BEM DE USO COMUM DO POVO. \r\n\tJUSTIFICATIVA: JUSTIFICA-SE TAL INDICA\u00c7\u00c3O EM PEDIDO DOS MUN\u00cdCIPES, DE MODO A POSSIBILITAR A PESCA NO LOCAL, PASSEIOS POR MEIO DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES E OUTRAS ATIVIDADES PASS\u00cdVEIS DE EXPLORA\u00c7\u00c3O COM A OBRA. \r\nASSIM, COM A CONSTRU\u00c7\u00c3O DA OBRA, SER\u00c1 ASSEGURADO O USO DOS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS, TAIS COMO, O LAZER (ART. 6\u00b0, CAPUT), AS PR\u00c1TICAS DESPORTIVAS FORMAIS E N\u00c3O FORMAIS (ART. 217, CAPUT) E A CULTURA (ART. 215).\r\nA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO TAMB\u00c9M ASSEGURA A TODO MUN\u00cdCIPE DE TIJUCAS OS DIREITOS ACIMA CITADOS PELA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM SEU ART. 4\u00b0, \u00a7 2\u00b0 E 169. \r\n\r\nCORDIALMENTE,","numero_ordem":20,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":null,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":261,"materia":3275,"tramitacao":null}