{"id":8194,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 17 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO n\u00ba 1 de 2016 em 3\u00aa Ordin\u00e1ria da 4\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 17\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/8194","metadata":{},"data_ordem":"2016-02-15","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 01/2016\r\n\r\nINSTITUI GRATIFICA\u00c7\u00c3O A MEMBROS DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\nVAL\u00c9RIO TOMAZI, PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNIC\u00cdPIO, QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nART. 1\u00ba FICA INSTITU\u00cdDA GRATIFICA\u00c7\u00c3O MENSAL EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) E A 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS B\u00c1SICOS DOS SERVIDORES, EFETIVOS OU EM COMISS\u00c3O, QUE INTEGRANTES DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O, SEJAM O PRESIDENTE E O SECRETARIO, RESPECTIVAMENTE.\r\n\u00a7 1\u00ba O VALOR DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O SER\u00c1 CORRIGIDO NOS MESMOS \u00cdNDICES APLICADOS \u00c0 CORRE\u00c7\u00c3O DOS SAL\u00c1RIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.\r\n\u00a7 2\u00ba A GRATIFICA\u00c7\u00c3O ESTIPULADA \u00c9 DEVIDA EM RAZ\u00c3O DA EFETIVA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NAS REUNI\u00d5ES DAS RESPECTIVAS COMISS\u00d5ES, BEM COMO DAS SESS\u00d5ES P\u00daBLICAS RELATIVAS \u00c0 MODALIDADE PREG\u00c3O, QUANDO HOUVER.\r\n\u00a7 3\u00ba A REFERIDA GRATIFICA\u00c7\u00c3O MENSAL N\u00c3O SER\u00c1 DEVIDA SE OS OCUPANTES DA PRESID\u00caNCIA E DA SECRETARIA PERCEBEREM OUTRA GRATIFICA\u00c7\u00c3O LEGAL, ASSIM COMO N\u00c3O SE INCORPORAR\u00c1, PARA QUALQUER EFEITO, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. \r\n\u00a7 4\u00ba QUANDO NO EXERC\u00cdCIO DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA MODALIDADE DE PREG\u00c3O NA C\u00c2MARA DE VEREADORES DE TIJUCAS, OS SERVIDORES QUE FIZEREM JUS A GRATIFICA\u00c7\u00c3O MENSAL ORA INSTITU\u00cdDA DEVEM ATUAR, RESPECTIVAMENTE, COMO PRIMEIRO PREGOEIRO E SEGUNDO PREGOEIRO.\r\nART. 2\u00ba A GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE QUE TRATA ESSA LEI N\u00c3O SE INCORPORAR\u00c1, PARA QUALQUER EFEITO, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E N\u00c3O SER\u00c1 DEVIDA NOS CASOS DE VANTAGENS OU LICEN\u00c7AS, TAIS COMO:\r\nI - LICENCIADO OU AFASTADO DO EXERC\u00cdCIO DO CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O, EM DECORR\u00caNCIA DE LICEN\u00c7A PARA TRATAMENTO DE SA\u00daDE;\r\nII - AFASTADO EM VIRTUDE DE F\u00c9RIAS, LICEN\u00c7A MATERNIDADE E LICEN\u00c7A PR\u00caMIO;\r\nIV - CEDIDO PARA OUTRO \u00d3RG\u00c3O P\u00daBLICO;\r\nVI - LICEN\u00c7A SEM VENCIMENTOS PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR;\r\nVII - SUSPENS\u00c3O DECORRENTE DE SINDIC\u00c2NCIA OU INSTAURA\u00c7\u00c3O DE PROCESSO DISCIPLINAR;\r\nVIII - LICEN\u00c7A POR MOTIVO DE DOEN\u00c7A EM PESSOA DE FAM\u00cdLIA;\r\nIX - LICEN\u00c7A PARA ACOMPANHAMENTO DE C\u00d4NJUGE.\r\n\r\nART. 3\u00ba AS DESPESAS COM A PRESENTE LEI CORRER\u00c3O POR CONTA DO OR\u00c7AMENTO VIGENTE.\r\nART. 4\u00ba ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, 15 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\n\r\nELIZABETE MIANES DA SILVA\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n\r\n\tJOS\u00c9 ROBERTO GIACOMOSSI\r\nVICE-PRESIDENTE\r\nVILSON JOS\u00c9 PORCINCULA\r\n1\u00ba SECRET\u00c1RIO\tJOS\u00c9 LEAL SILVA JUNIOR\r\n2\u00ba SECRET\u00c1RIO\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEXCELENT\u00cdSSIMOS SENHORES VEREADORES,\r\nDISP\u00d5E O PRESENTE PROJETO DE LEI SOBRE A INSTITUI\u00c7\u00c3O DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O MENSAL PARA OS SERVIDORES DESIGNADOS COMO MEMBROS DA COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. TEM POR FINALIDADE RECOMPENS\u00c1-LOS PELO EXERC\u00cdCIO DO TRABALHO EXTRAORDIN\u00c1RIO DESEMPENHADO, EM CONJUNTO COM AS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES INERENTES AOS SEUS RESPECTIVOS CARGOS.\r\nA PRESENTE INICIATIVA SE JUSTIFICA, AINDA, PELO TEOR DA ATIVIDADE T\u00c9CNICA REALIZADA, QUE EXIGE CONHECIMENTOS ESPEC\u00cdFICOS, CONSTANTE ATUALIZA\u00c7\u00c3O NA LEGISLA\u00c7\u00c3O REFERENTE \u00c0S NORMAS DOS CERTAMES LICITAT\u00d3RIOS, ELABORA\u00c7\u00c3O E CONTROLE DOS EDITAIS, CONTRATOS E ADITIVOS REFERENTES \u00c0S OBRAS, SERVI\u00c7OS, COMPRAS, ALIENA\u00c7\u00d5ES E DEMAIS A\u00c7\u00d5ES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUANDO CONTRATADA COM TERCEIROS. \r\nADEMAIS, OS MEMBROS DA COMISS\u00c3O RESPONDEM SOLIDARIAMENTE JUNTO AO ORDENADOR DE DESPESAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 51, \u00a7 3\u00ba, DA LEI FEDERAL, N\u00ba 8.666/93. A REFERIDA SOLIDARIEDADE IMPLICA EM RESPONDER (CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL), PERANTE O PODER JUDICI\u00c1RIO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, POR TODO E QUALQUER ATO ENQUANTO MEMBROS DA COMISS\u00c3O MUNICIPAL DE LICITA\u00c7\u00d5ES E PREGOEIRO. OU SEJA, A FUN\u00c7\u00c3O DEMANDA ATEN\u00c7\u00c3O, ESTUDO, RESPONSABILIDADE, \u00c9TICA E GRANDE DEDICA\u00c7\u00c3O EM FUN\u00c7\u00c3O DO GRANDE VOLUME DE PROCEDIMENTOS LEGAIS ENVOLVIDOS.\r\nISTO POSTO, CABE SALIENTAR PREJULGADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA:\r\nPREJULGADO:1374\r\nPROCESSO:\tCON-03/00122284\r\nPARECER:\tCOG-212/03\r\nDECIS\u00c3O:\t1372/2003\r\nORIGEM:\tPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO UNI\u00c3O\r\n\r\nNO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, S\u00c3O INSTITU\u00cdDAS COMISS\u00d5ES INTERNAS, FORMADAS PELA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES P\u00daBLICOS, EFETIVOS OU N\u00c3O, QUE ATRAV\u00c9S DE ATO PR\u00d3PRIO RECEBEM A INCUMB\u00caNCIA DA DELIBERA\u00c7\u00c3O SOBRE ASSUNTOS INTERNOS, COMO \u00c9 O CASO DA COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O, COMISS\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES EM EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO, DA COMISS\u00c3O DE SINDIC\u00c2NCIA, DENTRE OUTRAS.\r\n(...) A DESIGNA\u00c7\u00c3O E PERCEP\u00c7\u00c3O DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR INTEGRAR COMISS\u00d5ES, INTERNAS OU EXTERNAS, INCLUSIVE POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISS\u00c3O, DEPENDE DE PREVIS\u00c3O EM LEI MUNICIPAL, ESTABELECENDO AS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA DESIGNA\u00c7\u00c3O, AS CATEGORIAS DE SERVIDORES QUE PODEM INTEGRAR AS COMISS\u00d5ES E OS VALORES DAS EVENTUAIS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES.\r\nRESSALVA-SE, CONTUDO, AS HIP\u00d3TESES LEGAIS PREVENDO A DESIGNA\u00c7\u00c3O DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, COMO \u00c9 O CASO DAS COMISS\u00d5ES DE LICITA\u00c7\u00c3O QUE EXIGEM QUE 2/3 (DOIS TER\u00c7OS) DE SEUS MEMBROS SEJAM OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS (ART. 51, CAPUT, DA LEI FEDERAL N\u00ba 8.666/93).\r\n\r\nNO MESMO SENTIDO, JURISPRUD\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A CATARINENSE:\r\nPROCESSO: 2006.007800-1 (AC\u00d3RD\u00c3O)\r\nJULGADO EM: 02/09/2008  \r\nJUIZ PROLATOR: H\u00c9LIO DO VALLE PEREIRA\r\nCLASSE: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL\r\n \r\nEMENTA:\r\n\r\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDORES P\u00daBLICOS ESTADUAIS DESIGNADOS PARA ATUAR EM COMISS\u00d5ES DE LICITA\u00c7\u00c3O. DESIGNA\u00c7\u00d5ES COMPROVADAS. GRATIFICA\u00c7\u00c3O FUNDADA NA LEI 6.745/85. REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.024/93. DECRETO QUE LIMITA O N\u00daMERO DE INTEGRANTES. IRRELEV\u00c2NCIA. PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA. GRATIFICA\u00c7\u00c3O DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTEN\u00c7A MANTIDA.\r\n\u00c9 DIREITO DO SERVIDOR ESTADUAL, DESIGNADO PARA PARTICIPAR DE COMISS\u00d5ES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, O RECEBIMENTO DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O, EM RAZ\u00c3O DO SERVI\u00c7O ADICIONAL PRESTADO.\r\nO ESTADO N\u00c3O PODE EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O SOB O ARGUMENTO DA LIMITA\u00c7\u00c3O DO N\u00daMERO DE MEMBROS ATUANTES NAS COMISS\u00d5ES, UMA VEZ QUE, ESSA RECUSA RESULTARIA EM QUEBRA DO PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA.\r\n\r\nDIANTE DISTO, ELABOROU-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA SUBMETIDO \u00c0 APRECIA\u00c7\u00c3O E DELIBERA\u00c7\u00c3O DESSA CASA DE LEIS, CONFIANTE EM UM PARECER FAVOR\u00c1VEL.\r\n\r\nTIJUCAS, 15 DE FEVEREIRO DE 2016. \r\n\r\n\r\n","numero_ordem":17,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":null,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":180,"materia":2496,"tramitacao":null}