{"id":2191,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 127 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO n\u00ba 439 de 2013 em 5\u00aa Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 17\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/2191","metadata":{},"data_ordem":"2013-08-26","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 439/2013\r\n\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA JO\u00c1IA ESPORTE CLUBE.\r\n\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNIC\u00cdPIO, QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nART. 1\u00ba. FICA DECLARADA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N\u00ba. 1551 DE 18 DE AGOSTO DE 1999, E ALTERA\u00c7\u00d5ES POSTERIORES, O JO\u00c1IA ESPORTE CLUBE, COM SEDE NA RUA URUSSANGA, S/N, BAIRRO JO\u00c1IA,  NESTE MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.\r\n\r\nART. 2\u00ba. A ASSOCIA\u00c7\u00c3O A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR DESTA LEI ENCONTRA-SE INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JUR\u00cdDICA (CNPJ) DA RECEITA FEDERAL, DESDE 20 DE ABRIL DE 1990, SOB O N\u00ba. 81.839.896/0001-07.\r\n\r\nART. 3\u00ba. A ENTIDADE DISTINGUIDA, SALVO MOTIVO JUSTO, A CRIT\u00c9RIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DEVER\u00c1 APRESENTAR ANUALMENTE, AO \u00d3RG\u00c3O COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS, RELAT\u00d3RIO CIRCUNSTANCIADO DOS SERVI\u00c7OS PRESTADOS \u00c0 COLETIVIDADE NO ANO PRECEDENTE.\r\n\r\nART. 4\u00ba. CESSAR\u00c3O OS EFEITOS DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE UTILIDADE P\u00daBLICA CASO A ENTIDADE:\r\n\r\nI - DEIXAR DE CUMPRIR POR 02 (DOIS) ANOS CONSECUTIVOS AS EXIG\u00caNCIAS DO ARTIGO 3\u00ba;\r\n\r\nII - SUBSTITUIR OS FINS ESTATUT\u00c1RIOS OU NEGAR-SE A PRESTAR OS SERVI\u00c7OS NELES COMPREENDIDOS;\r\n\r\nIII - ALTERAR A SUA DENOMINA\u00c7\u00c3O;\r\n\r\nART. 5\u00ba. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\n\r\nTIJUCAS, SC. 26 DE AGOSTO DE 2013.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEDER MURARO\r\nVEREADOR\r\n","numero_ordem":127,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":null,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":26,"materia":653,"tramitacao":null}