{"id":1939,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO n\u00ba 2201 de 2013 em 4\u00aa Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 17\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/1939","metadata":{},"data_ordem":"2013-08-19","observacao":"PROJETO DE LEI 2201/2013\r\n\r\nAUTORIZA A DOA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA\r\n\r\nVAL\u00c9RIO TOMAZI, PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERC\u00cdCIO DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA ESTA LEI:\r\nART. 1\u00ba. FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR AO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE ESTE CONSTRUIR UM POSTO DE POLICIA MILITAR RODOVI\u00c1RIA NO LOCAL, UM IM\u00d3VEL URBANO, LOCALIZADO RODOVIA SC 410, BAIRRO NOVA DESCOBERTA, QUE \u00c9 PARTE DO IM\u00d3VEL REGISTRADO NO CART\u00d3RIO DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DESTA COMARCA NA MATR\u00cdCULA N\u00ba 10.207.\r\n\u00a7 1\u00ba. O IM\u00d3VEL DECLARADO DE UTILIDADE P\u00daBLICA PELO DECRETO 828/2013 TEM ESTA DESCRI\u00c7\u00c3O:\r\nUM IM\u00d3VEL URBANO COM \u00c1REA TOTAL DE 1.180,33M\u00b2, COM O PER\u00cdMETRO CONTENDO AS DIMENS\u00d5ES E CONFRONTA\u00c7\u00d5ES QUE SEGUEM: FRENTE AO NORTE, ESTREMANDO COM A RODOVIA SC 410 EM 50,00M; FUNDO AO SUL, ESTREMANDO COM A ESTRADA GERAL DE NOVA DESCOBERTA EM 61,70M; LATERAL DIREITA AO LESTE, ESTREMANDO COM O IM\u00d3VEL DE ODAIR PACHECO EM 273,40M; LATERAL ESQUERDA AO OESTE ESTREMANDO COM O IM\u00d3VEL DO M\u00c1RIO DADAM EM 247,81M.\r\n\u00a7 2\u00ba. N\u00c3O OCORRENDO A CONSTRU\u00c7\u00c3O DO POSTO DE POLICIA MILITAR RODOVI\u00c1RIA NO PRAZO DE TR\u00caS ANOS, CONTADOS DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DA LEI, O IM\u00d3VEL REVERTER\u00c1 AO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS.\r\nART. 2\u00ba. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O, REVOGADAS AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONTR\u00c1RIAS.\r\n                                               \r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS,\r\n15 DE AGOSTO DE 2013.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nVAL\u00c9RIO TOMAZI\r\nPREFEITO MUNICIPAL \r\n","numero_ordem":1,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":null,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":25,"materia":627,"tramitacao":null}