{"id":1225,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 106 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO n\u00ba 431 de 2013 em 3\u00aa Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 17\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/1225","metadata":{},"data_ordem":"2013-07-11","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 431/2013\r\n\r\n\r\n\r\nDISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS EDITAIS DE LICITA\u00c7\u00c3O E RESPECTIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CL\u00c1USULA DE CAPACITA\u00c7\u00c3O DOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS SOBRE O TEMA DE SA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHO.\r\n\r\n\r\n\tPREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNIC\u00cdPIO, QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\r\n\tART. 1\u00ba - OS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS DEVER\u00c3O INSERIR NOS EDITAIS DE LICITA\u00c7\u00c3O, CUJO OBJETO SEJA A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE OBRAS OU SERVI\u00c7OS QUE ENVOLVAM O FORNECIMENTO DE M\u00c3O DE OBRA, BEM COMO NOS CORRESPONDENTES CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CL\u00c1USULA COM EXIG\u00caNCIA DE CAPACITA\u00c7\u00c3O DE TODOS OS TRABALHADORES, MINISTRADA DENTRO DA JORNADA DE TRABALHO, SOBRE SA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHO, CONFORME O TIPO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA.\r\n                 \u00a7 1\u00ba O CONTE\u00daDO PROGRAM\u00c1TICO E A CARGA HOR\u00c1RIA EXIGIDOS NO CAPUT SER\u00c3O DEFINIDOS CONFORME O GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE E O TEMPO DE DURA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO E A CAPACITA\u00c7\u00c3O DEVER\u00c1 SER FEITA, EXCLUSIVAMENTE, POR PESSOAL DA PR\u00d3PRIA EMPRESA CONTRATADA, SEM ONERA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO.\r\n\t\u00a7 2\u00ba A CAPACITA\u00c7\u00c3O DE QUE TRATA O CAPUT SERVIR\u00c1 PARA TODOS OS PROCESSOS LICITAT\u00d3RIOS QUE OCORREREM DURANTE SUA VALIDADE.\r\n\tART. 2\u00ba - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR\u00c1 A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O.\r\n      ART. 3\u00ba -  ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\n\r\n\r\nTIJUCAS, SC. 11 DE JULHO DE 2013.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLUIZ ROG\u00c9RIO DA SILVA\r\nVEREADOR\r\n","numero_ordem":106,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":null,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":18,"materia":495,"tramitacao":null}