{"id":5943,"__str__":"PROJETO DE LEI - EXECUTIVO n\u00ba 2235 de 2014 | SANCIONADO | 12/09/2014","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/5943","metadata":{},"timestamp":"2018-09-19T14:48:30.531158-03:00","data_tramitacao":"2014-09-12","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"LEI N\u00ba 2554/2014\r\n\r\nAUTORIZA O DESMEMBRAMENTO E A DOA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL QUE ESPECIFICA\r\n\r\n\r\nVAL\u00c9RIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e Ele sanciona esta Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba  Fica o Chefe do Executivo autorizado a desmembrar e doar \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores do Coroado, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF com o n\u00ba 01.782.250/0001-93, um im\u00f3vel urbano, localizado Rua Danton C\u00f3rdova, que \u00e9 parte do im\u00f3vel registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta comarca na matr\u00edcula n\u00ba 29.997.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O im\u00f3vel a ser doado tem esta descri\u00e7\u00e3o: Um im\u00f3vel urbano com \u00e1rea total de 639,80m\u00b2, dentro de uma figura de ret\u00e2ngulo, com o per\u00edmetro, contendo as medidas e confronta\u00e7\u00f5es que seguem: Frente a Norte, faz para a Rua Danton Cordova, em 45,70m; Fundo ao Sul, faz com a \u00c1rea Remanescente, em 45,70m; Lateral direita ao Leste, faz com a Rua Irene Peiter Barreto, em 14,00m; Lateral esquerda ao Oeste, faz com a Rua Jos\u00e9 Bayer, em 14,00m.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba A doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, realizada independentemente de licita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 realizada por meio de escritura p\u00fablica e ter\u00e1 como condi\u00e7\u00e3o o desenvolvimento das atividades institucionais no local, sob pena de revers\u00e3o do im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio p\u00fablico Municipal.\r\n\r\nArt. 2\u00ba  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Tijucas 12 de Setembro de 2014\r\n\r\nVAL\u00c9RIO TOMAZI\r\nPrefeito Municipal ","data_fim_prazo":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"status":54,"materia":1578,"unidade_tramitacao_local":9,"unidade_tramitacao_destino":8,"user":null}