{"id":5935,"__str__":"PROJETO DE LEI - EXECUTIVO n\u00ba 2217 de 2014 | SANCIONADO | 09/09/2014","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/5935","metadata":{},"timestamp":"2018-09-19T14:48:30.531158-03:00","data_tramitacao":"2014-09-09","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"LEI N\u00ba 2536/2014\r\n\r\nDISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DA TAXA DE VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA.\r\n\r\n\r\nVAL\u00c9RIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FA\u00c7O SABER, que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo esta Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica criada a Taxa de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria tendo como fatos geradores as atividades do Servi\u00e7o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Tijucas.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O fato gerador da taxa referida no caput considera-se ocorrido:\r\n\r\nI - no primeiro exerc\u00edcio de atividades: na data do in\u00edcio da atividade;\r\n\r\nII - nos exerc\u00edcios subsequentes: na data da efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; e\r\n\r\nIII - quando ocorrer altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o, atividade, raz\u00e3o social e responsabilidade t\u00e9cnica, na data da realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O Contribuinte da Taxa de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que exer\u00e7a atividades sujeitas \u00e0s atividades do Servi\u00e7o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Munic\u00edpio de Tijucas.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A Taxa de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria ser\u00e1 recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por meio do DAM - Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal, fornecido pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, sendo os recursos creditados no Fundo Municipal de Sa\u00fade.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, poder\u00e3o ser destinados ao custeio e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da estrutura do Servi\u00e7o Municipal de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.\r\n\r\nArt. 5\u00ba A Taxa de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria dever\u00e1 ser paga, anualmente, com base na UFM - Unidade Fiscal Municipal, levando-se em conta a ocorr\u00eancia do fato gerador, desta forma:\r\n\r\nI - no in\u00edcio das atividades, na data do pedido da licen\u00e7a;\r\n\r\nII - na altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o, atividade, raz\u00e3o social e responsabilidade t\u00e9cnica, na data da comunica\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o; e\r\n\r\nIII - nos demais casos, na data de realiza\u00e7\u00e3o da vistoria.\r\n\r\nArt. 6\u00ba As atividades sujeitas \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria s\u00e3o aquelas relativas a:\r\n\r\nI - drogas, medicamentos, imunobiol\u00f3gicos, insumos farmac\u00eauticos e produtos para sa\u00fade;\r\n\r\nII - sangue, hemoderivados e hemocomponentes;\r\n\r\nIII - produtos de higiene pessoal, cosm\u00e9ticos, perfumes e saneantes domissanit\u00e1rios;\r\n\r\nIV - alimentos, \u00e1guas envasadas, mat\u00e9rias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;\r\n\r\nV - produtos t\u00f3xicos e radioativos;\r\n\r\nVI - estabelecimentos de sa\u00fade, de interesse \u00e0 sa\u00fade e quaisquer outros que ofere\u00e7am riscos \u00e0 sa\u00fade, de natureza p\u00fablica e privada; e\r\n\r\nVII - outros produtos, subst\u00e2ncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos \u00e0 sa\u00fade.\r\n\r\nArt. 7\u00ba A base de c\u00e1lculo da taxa \u00e9 o custo despendido pelo Munic\u00edpio na atividade de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, cujo valor, em cada caso, ser\u00e1 determinado em fun\u00e7\u00e3o do tipo de atividade realizada, na forma do Anexo, parte integrante desta Lei Complementar.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O Anexo desta Lei Complementar poder\u00e1 ser revisto e atualizado por ato do Chefe do Poder Executivo de forma a adequ\u00e1-la aos custos despendidos na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a que se referem.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Quando a atividade tributada envolver mais de um dos itens especificados no Anexo de que trata este artigo, o c\u00e1lculo da taxa levar\u00e1 em conta a soma dos valores atribu\u00eddos \u00e0s respectivas atividades.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Quando a atividade a ser tributada n\u00e3o estiver claramente especificada na lista do Anexo de que trata este artigo, poder\u00e1 ser enquadrada, para efeitos de c\u00e1lculo do valor da Taxa de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, no grupo de atividade correspondente.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba S\u00e3o isentos da Taxa de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria:\r\n\r\nI - \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico; e\r\n\r\nII - associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es, entidades de car\u00e1ter beneficente, filantr\u00f3pico, caritativo ou religioso que n\u00e3o remunerem seus dirigentes, n\u00e3o distribuam lucros a qualquer t\u00edtulo e apliquem seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos objetivos sociais.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba A isen\u00e7\u00e3o da Taxa de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria n\u00e3o dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exig\u00eancias contidas nas normas legais e regulamentares.\r\n\r\nArt. 8\u00ba O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei Complementar no que couber.\r\n\r\nArt. 9\u00ba Esta Lei Complementar entrar\u00e1 em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente a Lei n\u00ba 975/92 e a Lei n\u00ba 1.042/93.\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 9 de setembro de 2014.\r\n\r\nVAL\u00c9RIO TOMAZI\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nANEXO\r\n ____________________________________________________________________________\r\n| 1 | ALVAR\u00c1 SANIT\u00c1RIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA) | UFM |\r\n|=======|============================================================|=======|\r\n| 1.1|IND\u00daSTRIA DE ALIMENTOS | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 1.1.1|MAIOR RISCO EPIDEMIOL\u00d3GICO | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11101|CONSERVAS DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL | 100|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11102|DOCES/PRODUTOS CONFEITARIA (C/ CREME) | 100|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11103|MASSAS FRESCAS | 100|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11104|PANIFICA\u00c7\u00c3O (FAB/DISTRIB) | 100|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11105|PRODUTOS ALIMENT\u00cdCIOS INFANTIS | 100|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11106|PRODUTOS CONGELADOS (SALGADINHOS CONGELADOS) | 100|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11107|PRODUTOS DIET\u00c9TICOS | 100|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11108|REFEI\u00c7\u00d5ES IND\u00daSTRIAIS (PRODUTOS) | 100|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11109|SORVETES E SIMILARES | 100|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11110|CONG\u00caNERES (IND\u00daSTRIA DE ALIMENTOS) | 100|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 1.1.2|MENOR RISCO EPIDEMIOL\u00d3GICO | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11201|ADITIVOS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11202|\u00c1GUA MINERAL | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11203|AMIDO E DERIVADOS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11204|BEBIDAS ANALC\u00d3LICAS, SUCOS E OUTRAS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11205|BISCOITOS E BOLHACHAS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11206|CACAU, CHOCOLATES E SUCED\u00c2NEOS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11207|CEREALISTA, DEP\u00d3SITO E BENEFEFICIAMENTO DE GR\u00c3OS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11208|CONDIMENTOS, MOLHOS E ESPECIARIAS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11209|CONFEITOS, CARAMELOS, BOMBONS E SIMILARES | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11210|DESIDRATADORA DE FRUTAS (UVA PASSA, BANANA, ETC) | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11211|DESIDRATADORA DE VEGETAIS E ERVATEIRAS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11212|FARINHAS (MOINHOS) E SIMILARES | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11213|GELATINAS, PUDINS, P\u00d3S P/ SOBREMESAS E SORVETES | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11214|GELO | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11215|GORDURAS, \u00d3LEOS, AZEITES, CREME (FAB/REF/ENVAS) | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11216|MARMELADAS, DOCES E XAROPES | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11217|MASSAS SECAS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11218|REFINADORA E ENVASADORA DE A\u00c7\u00daCAR | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11219|REFINADORA E ENVASADORA DE SAL | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11220|SALGADINHOS/ BATATA FRITA (EMPACOTADO) | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11221|SALGADINHOS E FRITURAS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11222|SUPLEMENTOS ALIMENTARES ENRIQUECIDOS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11223|TEMPERO A BASE DE SAL | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11224|TORREFADORA DE CAF\u00c9 | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 11225|CONG\u00caNERES | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 1.2|LOCAL DE ELABORA\u00c7\u00c3O E/OU VENDA DE ALIMENTOS | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 1.2.1|MAIOR RISCO EPIDEMIOPL\u00d3GICO | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12101|A\u00c7OUGUE | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12102|ASSADORA DE AVES E OUTROS TIPOS DE CARNE | 11|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12103|CANTINA ESCOLAR | 11|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12104|CASA DE CARNES | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12105|CASA DE FRIOS (LATIC\u00cdNIOS E EMBUTIDOS) | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12106|CASA DE SUCOS/ CALDO DE CANA E SIMILARES | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12107|COM\u00c9RCIO ATACADISTA/ DEP. DE PRODUTOS PEREC\u00cdVEIS | 52|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12108|CONFEITARIA | 26|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12109|COZINHAS DE ESCOLA | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12110|COZINHA,CLUBE/HOTEL/MOTEL/CRECHE/BOATE/SIMILARES | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12111|COZINHA DE LACT\u00c1RIOS/ HOSP/ MATERN/ CASAS SA\u00daDE | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12112|FEIRA LIVRE/ COM AMB (C/VENDA CARNE/ PESCA, OUTROS) | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12113|LANCHONETE/ CAF\u00c9 COLONIAL E PETISCARIAS | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12114|MERCADO SUPER/ MINI (SOMAT\u00d3RIO DAS ATIVIDADES) | 18|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12115|MERCEARIA/ ARMAZ\u00c9M (\u00daNICA ATIVIDADE) POSTO DE P\u00c3O | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12116|PADARIA/ PANIFICADORA | 26|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12117|PASTELARIA | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12118|PEIXARIA (PESCADOS E FRUTOS DO MAR) | 26|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12119|PIZZARIA | 26|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12120|PRODUTOS CONGELADOS | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12121|RESTAURANTE/ BUFFET/ CHURRASCARIA | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12122|ROTISSERIE | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12123|SERV-CARRO/ DRIVE-IN/ QUIOSQUE/ TRAILER E SIMILARES | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12124|SORVETERIA E/OU POSTO DE VENDA | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12125|CONG\u00caNERES | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 1.2.2|MENOR RISCO EPIDEMIOL\u00d3GICO | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12201|BAR/ BOATE/ WISKERIA | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12202|BOMBONIERI | 11|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12203|CAF\u00c9 | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12204|DEP\u00d3SITO DE BEBIDAS | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12205|DEP\u00d3SITOS DE FRUTAS E VERDURAS | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12206|DEP\u00d3SITO DE PRODUTOS N\u00c3O P\u00c9REC\u00cdVEIS | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12207|ENVASADORA DE CH\u00c1S/ CAF\u00c9S/ CONDIM./ ESPECIARIAS | 26|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12208|FEIRA LIVRE/ COM. AMB. ALIMENTOS N\u00c3O PEREC\u00cdVEIS | 11|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12209|QUITANDA, FRUTAS E VERDURAS | 11|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12210|VENDA AMB. (CARRINHO PIPOCA/MILHO/SANDUICHE, ETC) | 11|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12211|COM\u00c9RCIO ATACADISTA DE PRODUTOS N\u00c3O PEREC\u00cdVEIS | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 12212|CONG\u00caNERES (CACHORRO QUENTE, ETC) | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 1.3|IND\u00daSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SA\u00daDE | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 1.3.1|MAIOR RISCO EPIDEMIOL\u00d3GICO | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 13101|AGROT\u00d3XICOS | 225|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 13102|COSM\u00c9TICOS, PERFUMES, E PRODUTOS DE HIGIENE | 225|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 13103|INSUMOS FARMAC\u00caUTICOS | 225|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 13104|PRODUTOS FARMAC\u00caUTICOS | 225|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 13105|PRODUTOS BIOL\u00d3GICOS | 225|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 13106|PRODUTOS DE USO LABORATORIAL | 225|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 13107|PRODUTOS DE USO M\u00c9DICO/ HOSP\u00cdTALAR | 225|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 13108|PRODUTOS DE USO ODONTOL\u00d3GICO | 225|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 13109|PROTESES (ORTOP/ EST\u00c9TICA/ AUDITIVA, ETC) | 225|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 13110|SANEANTES DOMISSANIT\u00c1RIOS | 225|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 13111|CONG\u00caNERES | 225|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 1.3.2|MENOR RISCO EPIDEMIOL\u00d3GICO | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 13201|EMBALAGENS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 13202|EQUIP/ INSTRUMENTOS LABORATORIAIS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 13203|EQUIP/ INSTRUMENTOS M\u00c9DICOS/ HOSPITALARES | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 13204|EQUIP/ INSTRUMENTOS ODONTOL\u00d3GICOS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 13205|PRODUTOS VETERIN\u00c1RIOS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 13206|CONG\u00caNERES | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 1.4|COM\u00c9RCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SA\u00daDE | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 1.4.1|MAIOR RISCO EPIDEMIOL\u00d3GICO | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 14101|AGROT\u00d3XICOS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 14102|COM. DISTRIB. DE MEDICAMENTOS (TRANSPORTADORA) | 114|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 14103|COM. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS LABORATORIAIS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 14104|COM. DISTRIB. DE PRODUTOS M\u00c9DICOS/ HOSPIRALARES | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 14105|COM. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS ODONTOL\u00d3GICOS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 14106|COM. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS VETERIN\u00c1RIOS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 14107|COM. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE SANEANTES/ DOMISSANIT\u00c1RIOS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 14108|PRODUTOS QU\u00cdMICOS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 14109|CONG\u00caNERES (IND. DE EMBAR./ IND. DE VEST-M\u00d3VEIS. ARTF.) | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 1.4.2|MENOR RISCO EPIDEMIOL\u00d3GICO | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 14201|ALIMENTA\u00c7\u00c3O ANIMAL (RA\u00c7\u00c3O/ SUPLETIVOS) | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 14202|COM./ DISTRIB. DE COSM./ PERF. PROD. DE HIGIENE, LOJA DE| 36|\r\n| |COSM. | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 14203|EMBALAGENS | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 14204|EQUIP./ INSTRUMENTOS AGR\u00cdCOLAS, FERRAGENS, ETC. | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 14205|EQUIP./ INSTRUMENTOS LABORATORIAIS | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 14206|EQUIP./ INSTRUMENTOS M\u00c9DICO/ HOSPITALARES | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 14207|EQUIP./ INSTRUMENTOS ODONTOL\u00d3GICOS | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 14208|FERTILIZANTES CORRETIVOS | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 14209|PR\u00d3TESE (ORTOP/ EST\u00c9TICA/ AUDITIVA, ETC) | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 14210|SEMENTES SELECIONADAS/ MUDAS | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 14211|CONG\u00caNERES (GALP\u00c3O) | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 1.5|PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE SA\u00daDE | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 1.5.1|MAIOR RISCO EPIDEMIOL\u00d3GICO | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15101|AMBULAT\u00d3RIO M\u00c9DICO | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15102|AMBULAT\u00d3RIO ODONTOL\u00d3GICO | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15103|AMBULAT\u00d3RIO VETERIN\u00c1RIO | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15104|AMBULAT\u00d3RIO DE ENFERMAGEM | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15105|BANCO DE LEITE HUMANO | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15106|BANCO DE \u00d3RG\u00c3OS (OLHOS, RINS, F\u00cdGADO, ETC). | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15107|CL\u00cdNICA M\u00c9DICA | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15108|CL\u00cdNICA VETERIN\u00c1RIA | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15109|HEMODI\u00c1LISE | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15110|POLICL\u00cdNICA | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15111|PRONTO SOCORRO | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15112|SERVI\u00c7O DE NUTRI\u00c7\u00c3O E DIET\u00c9TICA | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15113|UNIDADE SANIT\u00c1RIA |Isento |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15114|MEDICINA NUCLEAR | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15115|RADIOIMUNOENSAIO | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15116|RADIOTERAPIA, COBALTOTERAPIA, ETC (POR EQUIP) | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15117|RODIOLOGIA M\u00c9DICA (POR EQUIP) | 56|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15118|RODIOLOGIA ODONTOL\u00d3IGICA (POR EQUIP) | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15119|FARM\u00c1CIA (ALOP\u00c1TICA) | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15120|FARM\u00c1CIA (HOMEOP\u00c1TICA) | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15121|DROGARIA | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15122|POSTO DE MEDICAMENTOS | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15123|DISPENS\u00c1RIO DE MEDICAMENTOS | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15124|ERVANARIA | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15125|UNIDADE VOLANTE DE COM\u00c9RCIO FARMAC\u00caUTICO | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15126|FARM\u00c1CIA PRIVATIVA (HOSP/ CL\u00cdNICA/ ASSOC, ETC) | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15127|HOSPITAL ESPECIALIZADO | 100|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15128|HOSPITAL GERAL | 100|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15129|HOSPITAL INFANTIL | 100|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15130|MATERNIDADE | 100|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15131|UNIDADE INTEGRADA DE SA\u00daDE/ UNIDADE MISTA | 100|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15132|LABORAT\u00d3RIO DE AN\u00c1LISES CL\u00cdNICAS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15133|LABORAT\u00d3RIO DE AN\u00c1LISES BROMATOL\u00d3GICAS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15134|LABORAT\u00d3RIO DE ANATOMIA PATOL\u00d3GICA | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15135|LABORAT\u00d3RIO DE CONTROLE DE QUALIDADE IND. FARMAC\u00caUTICA | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15136|LABORAT\u00d3RIO QU\u00cdMICO - TOXICOL\u00d3GICO | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15137|LABORAT\u00d3RIO CITO/ GEN\u00c9TICO | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15138|POSTO DE COLETA DE MATERIAL DE LABORAT\u00d3RIO | 26|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15139|AG\u00caNCIA TRANSFUNCIONAL DE SANGUE | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15140|BANCO DE SANGUE | 56|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15141|POSTO DE COLETA DE SANGUE | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15142|SERVI\u00c7O DE HEMOTERAPIA | 56|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15143|SERVI\u00c7O IND. DERIVADOS DE SANGUE | 100|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15144|UNIDADE VOLANTE DE ASSIST. M\u00c9DICA PR\u00c9 HOSP (P/UNIDADE) | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15145|UNIDADE VOLANTE DE ASSIST. ENFERMAGEM (P/UNIDADE) | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 1.5.2|MENOR RISCO EPIDEMIOL\u00d3GICO | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15201|CL\u00cdNICA DE FISIOTERAPIA E/OU REABILITA\u00c7\u00c3O | 56|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15202|CL\u00cdNICA DE PSICOTERAPIA / DESINTOXICA\u00c7\u00c3O | 56|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15203|CL\u00cdNICA DE PSICAN\u00c1LISE | 56|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15204|CL\u00cdNICA DE ODONTOLOGIA | 56|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15205|CL\u00cdNICA DE TRATAMENTO E REPOUSO | 56|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15206|CL\u00cdNICA DE ORTOPEDIA | 56|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15207|CL\u00cdNICA DE DIAGN\u00d3STICO POR IMAGEM (POR EQUIP) | 56|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15208|CL\u00cdNICA DE FONOUDIOLOGIA | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15209|CL\u00cdNICA M\u00c9DICO | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15210|CONSULT\u00d3RIO NUTRICIONAL | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15211|CONSULT\u00d3RIO ODONTOL\u00d3GICO (PESSOA F\u00cdSICA) | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15212|CONSULT\u00d3RIO PSICAN\u00c1LIAE/ PSICILOGIA | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15213|CONSULT\u00d3RIO VETERIN\u00c1RIO | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15214|ESTABELICIMENTO DE MASSAGEM | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15215|LABORAT\u00d3RIO DE PR\u00d3TESE DENT\u00c1RIA | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15216|LABORAT\u00d3RIO DE PR\u00d3TESE AUDITIVA | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15217|LABORAT\u00d3RIO DE PR\u00d3TESE ORTOP\u00c9DICA | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15218|LABORAT\u00d3RIO DE \u00d3TICA | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15219|\u00d3TICA | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15220|SERVI\u00c7OS EVENTUAIS (PRES ARTERIAL, COLETA E TIPO DE SANGUE) | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15221|ESTAB. DE SA\u00daDE DE PROP. DA UNI\u00c3O, ESTADO |Isento |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 15222|CONGENERES (TRANSPORTE DE ROUPAS HOSPITALARES) | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 1.6|PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE INTERESSE DA SA\u00daDE | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 1.6.1|MAIOR RISCO EPIDEMIOL\u00d3GICO | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16101|ASILOS E SIMILARES | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16102|DESINSETIZADORA E/OU DESRATIZADORA | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16103|ESCOLA DE NATA\u00c7\u00c3O E SIMILARES | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16104|ESTA\u00c7\u00c3O HIDROMINERAL/ TERMAL/ CLIMAT\u00c9RIO | 100|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16105|ESTAB. PR\u00c9-ESCOLAR MATERNAL, PR\u00c9-ESCOLAR CRECHE. ESTAB. ENS.| 36|\r\n| |PR\u00c9-ESCOLAR JARDIM DE INF\u00c2NCIA | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16106|ESTAB. ENSINO 1\u00ba, 2\u00ba E 3\u00ba GRAUS E SIMILARES | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16107|ESTAB. ENSINO (TODOS OS GRAUS) REGIME INTERNATO | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16108|PISCINA COLETIVAS | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16109|RADIOLOGIA INDUSTRIAL | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16110|SAUNA | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16111|ZOOL\u00d3GICO | 56|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16112|ESTAB. DE PROP. DA UNI\u00c3O, ESTADO, MUNIC\u00cdP\u00cdO E ASILOS |Isento |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16113|CONGENERES (AUTO ESC/ ESCOLA DE IDIOMAS/ AR CONDICIONADO) | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 1.6.2|MENOR RISCO EPIDEMIOL\u00d3GICO | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16201|AVI\u00c1RIO/ PEQUENOS ANIMAIS/ PEIXES ORNAM./AQU\u00c1RIOS | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16202|ACADEMIA DE GIN\u00c1STICA/ DAN\u00c7A/ ART. MARC. E SIMILARES | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16203|AG\u00caNCIA BANC\u00c1RIA E SIMILARES | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16204|BARBEARIA | 11|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16205|CAMPING | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16206|C\u00c1RCERE, PENITENCI\u00c1RIA E SIMILARES |Isento |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16207|CASA DE ESPET\u00c1CULOS (DISCOTECA/ BAILE/ SIMILARES) | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16208|CASA DE DIVERS\u00c3O (JOGOS ELET./ BOLICHE/ SIMILARES) | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16209|CEMIT\u00c9RIO/ NECROT\u00c9RIO | 36|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16210|CINEMA/ AUDIT./ TEATRO/ CAMPO DE FUTEBOL/ \u00c1REA DE LAZER | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16211|CIRCO/ RODEIO/ H\u00cdPICA/ PARQUE DE DIVER\u00c7\u00c3O | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16212|COM\u00c9RCIO EM GERAL (ELETRO/ CAL\u00c7./ TEC/ DISCO/ VEST, ETC) | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16213|DORMIT\u00d3RIO (POR COM\u00d4DO) | 3|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16214|ESCRIT\u00d3RIO EM GERAL | 11|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16215|ESTA\u00c7\u00c3O DE TRATAMENTO DE \u00c1GUA P/ ABAST. P\u00daBLICO | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16216|ESTA\u00c7\u00c3O DE TRATAMENTO DE ESGOTO | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16217|EST\u00c9TICA FACIAL/ MAQUIAGEM/ TATUAGEM | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16218|FLORICULTURA/ PLANTAS/ M\u00daDAS E SIMILARES | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16219|GARAGEM/ ESTACIONAMENTO COBERTO | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16220|HOTEL/ HOSPEDAGEM (POR COM\u00d4DO) | 6|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16221|IGREJAS E SIMILARES | 11|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16222|LAVANDERIA | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16223|MOTEL/ HOSPEDAGEM (POR C\u00d4MODO) | 6|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16224|OFICINA/ CONSERTOS EM GERAL | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16225|ORFANATO/ PATRONATO | 11|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16226|PARQUE NATURAL/ CAMPO DE NATURISMO | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16227|PENS\u00c3O (POR C\u00d4MODO) | 3|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16228|POSTO DE COMB./ LUBRIFICANTE/ LAVA\u00c7\u00c3O/ CONVENI\u00caNCIAS | 52|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16229|QUARTEL |Isento |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16230|SAL\u00c3O DE BELEZA/ MANICURI/ CABELEIREIRO | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16231|SHOPPING (\u00c1REA COMUM) EXCETO ESTABELECIMENTO | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16232|SERV. DE VE\u00cdCULOS DE TRANSPORTE DE ALIMENTOS (P/ VE\u00cdCULO) | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16233|SERV. DE COLETA, TRANP. E DEST. RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16234|SERVI\u00c7O DE LAVAGEM DE VE\u00cdCULOS | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16235|SERVI\u00c7O DE LIMPEZA DE FOSSA | 70|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16236|SERVI\u00c7O DE LIMPEZA/ DESIN. DE PO\u00c7O/ CAIXA D`\u00c1GUA| 36|\r\n| |(CONG\u00caNERES) | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16237|TABACARIA | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16238|TRANSPORTADORA DE PRODUTOS PEREC\u00cdVEIS (P/ VE\u00cdCULO) | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16239|TRANSPORTE COLETIVO (TERRESTRE, MAR\u00cdTIMO, A\u00c9REO) | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16240|EMPRESA PRODUTORA DE M\u00d3DULOS SANIT\u00c1RIOS | 21|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16241|ESTAB. DE PROPRIEDADE DA UNI\u00c3O, ESTADO OU MUNIC\u00cdP\u00cdO |Isento |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16242|TRANSPORTADORA DE PRODUTOS N\u00c3O PEREC\u00cdVEIS (P/ VE\u00cdCULO) | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16243|PET SHOP | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16244|ADUBOS ORG\u00c2NICOS | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 16245|CONGENERES | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 2|ALVAR\u00c1 SANIT\u00c1RIO PARA HABITA\u00c7\u00c3O | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 2.1|DIVERSOS | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 2.1.1|DIVERSOS | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 21101|APARTAMENTO/ HOTEL/ CABANA/ PR\u00c9DIO (P/ M\u00b2) | 0,26|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 21102|RESID\u00caNCIA (P/ M\u00b2)/ AMPLIA\u00c7\u00c3O (P/ M\u00b2)/ HABITA\u00c7\u00c3O POP (AT\u00c9| 0,26|\r\n| |40M\u00b2) | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 21103|SALA COMERCIAL (P/ M\u00b2) | 0,53|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 21104|GIN\u00c1SIO/ EST\u00c1DIO E SIMILARES (P/ M\u00b2) | 0,53|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 21105|GALP\u00c3O/ DEP\u00d3SITO E SIMILARES (P/ M\u00b2) | 0,53|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 21106|GARAGEM ESTACIONAMENTO COBERTO (P/ M\u00b2) | 0,26|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 21107|ESTABELECIMENTO DE SA\u00daDE (P/ M\u00b2) | 0,26|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 21108|ESTABELECIMENTO DE ENSINO (P/ M\u00b2) | 0,26|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 21109|ESTABELECIMENTO DE GIN\u00c1STICA/ NATA\u00c7\u00c3O E LAZER(P/ M\u00b2) | 0,26|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 21110|MATERNAL/ CRECHE/ JARDIM DE INF\u00c2NCIA/ ASILO (P/ M\u00b2) | 0,26|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 21111|HABITA\u00c7\u00c3O COLETIVA/ INTERNATO E SIMILARES (P/ M\u00b2) | 0,26|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 21112|CEMIT\u00c9RIO E AFINS (P/ M\u00b2) | 0,26|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 21113|CONG\u00caNERES (P/ M\u00b2) | 0,26|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 3|SERVI\u00c7OS DIVERSOS | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 3.1|DIVERSOS | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 3.1.1|DIVERSOS | |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 31101|SEGUNDA VIA DO ALVAR\u00c1 SANIT\u00c1RIO | 15|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 31102|FORNECIMENTO DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE RECEITA (P/ BLC) |Isento |\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 31103|BAIXA DE ALVAR\u00c1 SANIT\u00c1RIO | 6|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 31104|BAIXA DE REPONSABILIDADE T\u00c9CNICA | 6|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 31105|MUDAN\u00c7A DE ENDERE\u00c7O | 6|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 31106|MUDAN\u00c7A DE REPONSABILIDADE | 6|\r\n|-------|------------------------------------------------------------|-------|\r\n| 31107|MUDAN\u00c7A DE RAZ\u00c3O SOCIAL | 6|\r\n|_______|____________________________________________________________|_______|\r\n \r\n\r\n ","data_fim_prazo":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"status":54,"materia":1234,"unidade_tramitacao_local":9,"unidade_tramitacao_destino":8,"user":null}