{"id":4439,"__str__":"PROJETO DE EMENDA A LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL n\u00ba 1 de 2014 | SANCIONADO | 06/05/2014","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/4439","metadata":{},"timestamp":"2018-09-19T14:48:30.531158-03:00","data_tramitacao":"2014-05-06","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Art. 100.  Os atos municipais que produzam efeitos externos ser\u00e3o publicados no \u00f3rg\u00e3o oficial do Munic\u00edpio definido em lei ou, na falta deste, em di\u00e1rio da respectiva associa\u00e7\u00e3o municipal ou em jornal local ou da microrregi\u00e3o a que pertencer.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A lei poder\u00e1 instituir di\u00e1rio oficial eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio, disponibilizado em s\u00edtio da rede mundial de computadores, para publica\u00e7\u00e3o dos atos municipais.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba O s\u00edtio e o conte\u00fado das publica\u00e7\u00f5es de que trata \u00a7 1\u00ba dever\u00e3o ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil).\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba A publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica na forma do \u00a7 1\u00ba substitui qualquer outro meio e publica\u00e7\u00e3o oficial, para quaisquer efeitos legais, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos casos que, por lei especial, exijam outro meio de publica\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n\u00a7 4\u00ba A escolha do \u00f3rg\u00e3o de imprensa para a divulga\u00e7\u00e3o de leis e atos administrativos far-se-\u00e1 atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, em que se levar\u00e3o em conta n\u00e3o s\u00f3 as condi\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o, como as circunst\u00e2ncias de frequ\u00eancia, hor\u00e1rio, tiragem e distribui\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba Nenhum ato produzir\u00e1 efeito antes de sua p\u00fablica. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 01, de 02 de abril de 2.014)\r\n","data_fim_prazo":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"status":54,"materia":1124,"unidade_tramitacao_local":9,"unidade_tramitacao_destino":8,"user":null}