{"id":4437,"__str__":"PROJETO DE LEI - EXECUTIVO n\u00ba 2211 de 2014 | SANCIONADO | 06/05/2014","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/4437","metadata":{},"timestamp":"2018-09-19T14:48:30.531158-03:00","data_tramitacao":"2014-05-06","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"LEI N\u00ba 2518/2014\r\n\r\n\r\nAUTORIZA A CONCESS\u00c3O DE USO DO IMOVEL QUE IDENTIFICA\r\n\r\n\r\nVAL\u00c9RIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 13, \u00a7 2\u00ba, I e II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Tijucas, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona esta Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder \u00e0 CEF - Caixa Econ\u00f4mica Federal (Ag\u00eancia de Tijucas/SC), pelo prazo de cinco anos, o uso gratuito de \u00e1rea localizada no im\u00f3vel do Terminal Rodovi\u00e1rio Miguel Vieira de Brito, cuja finalidade \u00e9 a instala\u00e7\u00e3o de um Quiosque de Autoatendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Desde que haja interesse das partes, o prazo de cinco anos poder\u00e1 ser renovado por igual per\u00edodo, por meio de termo aditivo.\r\n\r\nArt. 2\u00ba  Considerando a finalidade e as reconhecidas condi\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria, bem como o relevante interesse p\u00fablico devidamente justificado no processo administrativo n\u00ba 6883/2013, fica dispensado o processo licitat\u00f3rio, conforme o art. 13, \u00a7 2\u00ba, II, da Lei Org\u00e2nica Municipal e no art. 17, \u00a7 2\u00ba, I, da Lei n\u00ba 8.666/93.\r\n\r\nArt. 3\u00ba  Ser\u00e1 firmado contrato entre o Munic\u00edpio de Tijucas e a Caixa Econ\u00f4mica Federal de forma subsidi\u00e1ria a esta Lei, cujo conte\u00fado disciplinar\u00e1 os direitos e obriga\u00e7\u00f5es do concedente e da concession\u00e1ria.\r\n\r\nArt. 4\u00ba  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, 01 de Abril de 2014\r\n\r\nVAL\u00c9RIO TOMAZI\r\nPrefeito Municipal","data_fim_prazo":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"status":54,"materia":1050,"unidade_tramitacao_local":9,"unidade_tramitacao_destino":8,"user":null}