{"id":758,"__str__":"INDICA\u00c7\u00c3O n\u00ba 331 de 2013","link_detail_backend":"/materia/758","metadata":{},"numero":331,"ano":2013,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2013-09-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"TIJUCAS (SC), 23 DE SETEMBRO DE 2013.\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 331/2013\r\n\r\nEXMO. SR. VAL\u00c9RIO TOMAZI\r\nDD. PREFEITO MUNICIPAL\r\nTIJUCAS - SC\r\n\r\nSENHOR PREFEITO\r\n\r\n\tO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCEL\u00caNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE O PROCON MUNICIPAL REALIZE INTENSA DIVULGA\u00c7\u00c3O DO SEGURO DPVAT (SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VE\u00cdCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) EM TODO O MUNIC\u00cdPIO, DE PREFER\u00caNCIA INSTALANDO PLACAS INFORMATIVAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVI\u00c7O DE SA\u00daDE DE EMERG\u00caNCIA, \u00d3RG\u00c3OS DE SEGURAN\u00c7A, DESPACHANTES E SERVI\u00c7OS FUNER\u00c1RIOS, NO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: CRIADO NA D\u00c9CADA DE 70, O SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VE\u00cdCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT) TEM A FINALIDADE DE AMPARAR AS V\u00cdTIMAS DE ACIDENTES DE TR\u00c2NSITO EM TODO O TERRIT\u00d3RIO NACIONAL, N\u00c3O IMPORTANDO DE QUEM SEJA A CULPA DOS ACIDENTES. O SEGURO \u00c9 \u00daTIL EM V\u00c1RIOS TIPOS DE ACIDENTE E AT\u00c9 PEDESTRES T\u00caM DIREITO DE US\u00c1-LO. POR\u00c9M, AINDA \u00c9 POUCO CONHECIDO. O SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO PODE SER PEDIDO PELO SEGURADO OU PELA FAM\u00cdLIA DELE NAS SEGUINTES SITUA\u00c7\u00d5ES: MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE OU REEMBOLSO DE DESPESAS COMPROVADAS COM ATENDIMENTO M\u00c9DICO-HOSPITALAR. O PROCEDIMENTO \u00c9 BEM SIMPLES, GRATUITO E N\u00c3O EXIGE CONTRATA\u00c7\u00c3O DE INTERMEDI\u00c1RIOS. O DPVAT \u00c9 UM SEGURO QUE INDENIZA V\u00cdTIMAS DE ACIDENTES CAUSADOS POR VE\u00cdCULOS QUE T\u00caM MOTOR PR\u00d3PRIO (AUTOMOTORES) E CIRCULAM POR TERRA OU POR ASFALTO (VIAS TERRESTRES). OUTRO DADO IMPORTANTE \u00c9 QUE O SEGURO DPVAT \u00c9 OBRIGAT\u00d3RIO PORQUE FOI CRIADO POR LEI, EM 1974. ESSA LEI (LEI 6.194/74) DETERMINA QUE TODOS OS VE\u00cdCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, SEM EXCE\u00c7\u00c3O, PAGUEM O SEGURO DPVAT. A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO GARANTE \u00c0S V\u00cdTIMAS DE ACIDENTES COM VE\u00cdCULOS O RECEBIMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00d5ES, AINDA QUE OS RESPONS\u00c1VEIS PELOS ACIDENTES N\u00c3O ARQUEM COM ESSA RESPONSABILIDADE, LEMBRANDO TAMB\u00c9M QUE \u00c9 DIREITO DO CONSUMIDOR: ART. 6\u00ba- S\u00c3O DIREITOS B\u00c1SICOS DO CONSUMIDOR (LEI N.\u00b08.078/90): III - A INFORMA\u00c7\u00c3O ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVI\u00c7OS, COM ESPECIFICA\u00c7\u00c3O CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTER\u00cdSTICAS, COMPOSI\u00c7\u00c3O, QUALIDADE E PRE\u00c7O, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTEM; IV - A PROTE\u00c7\u00c3O CONTRA A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA, M\u00c9TODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS, BEM COMO CONTRA PR\u00c1TICAS E CL\u00c1USULAS ABUSIVAS OU IMPOSTAS NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVI\u00c7OS.\r\n\r\n\r\n\r\nCORDIALMENTE,\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSERGINHO CORDEIRO\r\n\r\nVEREADOR\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2013/758/758_texto_integral.rtf","data_ultima_atualizacao":"2018-05-28T16:36:53.652626-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[42]}