{"id":7091,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 107 de 2022","link_detail_backend":"/materia/7091","metadata":{},"numero":107,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-07-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a lei org\u00e2nica do munic\u00edpio e do Regimento Interno, solicita esclarecimentos da Prefeitura de Tijucas sobre o reajuste salariais dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate \u00e0s Endemias, que n\u00e3o podem ter sal\u00e1rio inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos a partir da Emenda Constitucional 120/2022, de 05 de maio deste ano, respondendo os seguintes questionamentos:\r\n\r\n \r\n\r\n1- H\u00e1 previs\u00e3o de data para que o munic\u00edpio inicie o pagamento dos sal\u00e1rios \u00e0s duas categorias com o valor determinado na EC 120/2022?;\r\n\r\n \r\n\r\n2- Por qual motivo as duas categorias ainda n\u00e3o est\u00e3o recebendo os sal\u00e1rios com o valor determinado pela EC 120/2022?;\r\n\r\n \r\n\r\n3- Ser\u00e3o pagos os valores retroativos aos meses em que os sal\u00e1rios destas categorias deveriam ter sido reajustados?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/7091/req_107.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-19T10:21:49.915014-03:00","ip":"186.225.250.192","ultima_edicao":"2022-07-22T09:00:35.010513-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":32,"anexadas":[],"autores":[75]}