{"id":6930,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 69 de 2022","link_detail_backend":"/materia/6930","metadata":{},"numero":69,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-05-05","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Org\u00e2nica de Tijucas  com fulcro no Artigo 99, XVI, do Regimento interno, requer que seja encaminhada correspond\u00eancia ao Excelent\u00edssimo Presidente desta Casa Legislativa, Senhor Maickon Campos Sgrott, solicitando esclarecimentos sobre os seguintes questionamentos:\r\n\r\na) A Justi\u00e7a afastou a aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 70, VIII, art. 75,III e art. 77, III, b, do Plano Diretor de Tijucas \u2013 Lei Complementar N\u00famero 05/2010, proibia a amplia\u00e7\u00e3o do Presidio Regional de Tijucas;\r\n\r\nb) Se tem conhecimento ou se existe nos arquivos desta casa documentos em que o Legislativo Municipal tenha participado das tratativas e quais foram as medidas tomadas pelo munic\u00edpio junto ao Governo do Estado para equacionar toda essa situa\u00e7\u00e3o referente a reforma do Presidio existente e sobre a constru\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de um novo pres\u00eddio.\r\n\r\nc) Se tem conhecimento ou se tem documentos nos arquivos que o Legislativo Municipal tenha recorrid","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/6930/069_-_edson_souza.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-05-10T08:21:52.230572-03:00","ip":"191.37.250.151","ultima_edicao":"2022-05-05T11:15:49.775138-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":32,"anexadas":[],"autores":[32]}