{"id":589,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 254 de 2013","link_detail_backend":"/materia/589","metadata":{},"numero":254,"ano":2013,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2013-08-06","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"TIJUCAS (SC), 06 DE AGOSTO DE 2013.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 254/2013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\u00c0 MESA DIRETORA:\r\n\r\n\r\nSENHOR PRESIDENTE:\r\n\r\n\r\n\r\n\tO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORG\u00c2NICA DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCEL\u00caNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE SOLICITAR UMA REUNI\u00c3O COM O GERENTE DA AG\u00caNCIA LOCAL DA CELESC DE TIJUCAS PARA DESCOBRIR OS MOTIVOS QUE OCASIONAM CONSTANTES QUEDA DE ENERGIA NA CIDADE DE TIJUCAS. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA: SEGUNDO A ANAEEL S\u00c3O DEVERES DA COMPANHIA FORNECEDORA DE ENERGIA EL\u00c9TRICA, ENTRE OUTROS: \r\n1. FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA A TODOS OS CONSUMIDORES COM QUALIDADE E CONTINUIDADE ASSEGURADAS;\r\n          2. EXECUTAR, POR SUA OP\u00c7\u00c3O, AS OBRAS NECESS\u00c1RIAS AO SEU FORNECIMENTO;\r\n3. TER OS EQUIPAMENTOS DE MEDI\u00c7\u00c3O VISTORIADOS PERIODICAMENTE PELO CONCESSION\u00c1RIO, SEGUNDO CRIT\u00c9RIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLA\u00c7\u00c3O METROL\u00d3GICA. O CONSUMIDOR PODER\u00c1 EXIGIR A QUALQUER TEMPO UMA AFERI\u00c7\u00c3O DOS MEDIDORES;\r\n4. AS FATURAS DEVEM CONTER, INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE A QUALIDADE DO FORNECIMENTO, AL\u00c9M DE SER POSS\u00cdVEL INCLUIR A COBRAN\u00c7A DE OUTROS SERVI\u00c7OS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR;\r\n5. NO CASO DE SUSPENS\u00c3O DE FORNECIMENTO INDEVIDA, O CONCESSION\u00c1RIO DEVER\u00c1 PROVIDENCIAR A RELIGA\u00c7\u00c3O, SEM QUALQUER \u00d4NUS, NO PRAZO M\u00c1XIMO DE 4 (QUATRO) HORAS AP\u00d3S O PEDIDO;\r\n6. DEVER\u00c1 SER INFORMADO PERMANENTEMENTE SOBRE OS CUIDADOS ESPECIAIS PARA A UTILIZA\u00c7\u00c3O DA ENERGIA EL\u00c9TRICA, BEM COMO SER CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS E DEVERES;\r\n7. TER ASSEGURADO O RESSARCIMENTO POR DANOS OCASIONADOS EM VIRTUDE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA;\r\n8. SER AVISADO COM 15 DIAS DE ANTECED\u00caNCIA, NO CASO DE SUSPENS\u00c3O DO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO;\r\n9. OS CONSUMIDORES QUE FA\u00c7AM USO DE EQUIPAMENTOS VITAIS \u00c0 PRESERVA\u00c7\u00c3O DA VIDA HUMANA, QUE DEPENDEM DE ELETRICIDADE, DEVER\u00c3O SEREM AVISADOS SOBRE INTERRUP\u00c7\u00d5ES PROGRAMADAS, COM ANTECED\u00caNCIA M\u00cdNIMA DE 5 DIAS \u00daTEIS.\r\nE O QUE SE OBSERVA EM TIJUCAS \u00c9 UM COMPLETO DESRESPEITO POR PARTE DA CELESC DIANTE DE SEUS INDEFESOS CONSUMIDORES. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCORDIALMENTE,\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSERGINHO CORDEIRO\t\r\nVEREADOR\t\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2013/589/589_texto_integral.rtf","data_ultima_atualizacao":"2018-05-28T16:36:34.161692-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[42]}