{"id":4969,"__str__":"INDICA\u00c7\u00c3O n\u00ba 201 de 2019","link_detail_backend":"/materia/4969","metadata":{},"numero":201,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-05-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Tijucas (SC), 22 de maio de 2019.\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 201/2019\r\n\r\nExmo. Sr. El\u00f3i Mariano Rocha\r\nPrefeito Municipal\r\nTijucas \u2013 SC\r\n\r\nSenhor Prefeito,\r\n\r\nA Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Tijucas, solicita a Vossa Excel\u00eancia que analise a possibilidade de adequa\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia do munic\u00edpio no que diz respeito \u00e0 Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos realizada pelo ente municipal.\r\nJustificativa: Em an\u00e1lise ao Portal da transpar\u00eancia pode-se perceber, de pronto, a disson\u00e2ncia com as normas de Esfera Federal que estabelecem a forma como devem estar \u00e0s informa\u00e7\u00f5es junto ao Portal da Transpar\u00eancia. \r\nTais dificuldades de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (documentos, arquivos, estat\u00edsticas, entre outros), ferem um dos fundamentos para a consolida\u00e7\u00e3o da democracia e do exerc\u00edcio da cidadania, e afastam o exerc\u00edcio do direito e do dever de conhecer e controlar os atos do governo e da gest\u00e3o p\u00fablica.\r\nA transpar\u00eancia p\u00fablica tem por","indexacao":"","observacao":"Texto n\u00e3o transferido na integra por inconsist\u00eancia do sistema.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/4969/ind_201.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-07-10T10:39:00.345908-03:00","ip":"187.94.101.206","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":32,"anexadas":[],"autores":[57]}