{"id":4839,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 67 de 2019","link_detail_backend":"/materia/4839","metadata":{},"numero":67,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-04-05","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Tijucas (SC), 04 de abril de 2019.\r\n\r\n  REQUERIMENTO N\u00ba 067/2019\r\n\r\n\u00c0 MESA DIRETORA:\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nA Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhado pedido de informa\u00e7\u00e3o a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as de Tijucas e ao Prefeito Municipal, acerca da remessa do Relat\u00f3rio circunstanciado sobre o estado das obras e dos servi\u00e7os municipais, bem como do programa da Administra\u00e7\u00e3o para o ano de 2019. \r\nNos termos do art. 82, inciso XXIV, da Lei Org\u00e2nica: Compete ao Prefeito, entre outras atribui\u00e7\u00f5es: \u201cXXIV \u2013 apresentar anualmente \u00e0 C\u00e2mara, relat\u00f3rio circunstanciado sobre o estado das obras e dos servi\u00e7os municipais, bem assim o programa da Administra\u00e7\u00e3o para o ano seguinte.\u201d\r\nO pedido justifica-se ante a aus\u00eancia do referido relat\u00f3rio junto \u00e0 Secretaria dessa Casa, o que impossibilita o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos edis.\r\nC","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/4839/req_067.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-04-16T10:16:51.175367-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[57]}