{"id":4580,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 173 de 2018","link_detail_backend":"/materia/4580","metadata":{},"numero":173,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-11-28","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Tijucas (SC), 27 de novembro de 2018.\r\n\r\n\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 173/2018\r\n\r\n\r\n\u00c0 MESA DIRETORA:\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nA Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspond\u00eancia ao Executivo Municipal, solicitando informa\u00e7\u00f5es acerca do cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta oriundo do Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 06.2014.00008991-8.\r\nVerifica-se que, no processo judicial mencionado, o Munic\u00edpio de Tijucas firmou acordo junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina, no qual se comprometeu em iniciar os procedimentos destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de aten\u00e7\u00e3o psicossocial na modalidade de \u201cCAPS 1\u201d a partir de maio de 2015.\r\nNa execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos o Munic\u00edpio responsabilizou-se por seguir as seguintes etapas: \r\n1. Encaminhar ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, no prazo de 90 (noventa dias), a solicita\u00e7\u00e3o de incentivo financeiro de que trata a Portaria n\u00ba 65/GM, de 15/04/2013. \r\n2. Recebido o recurso proveniente da solicita\u00e7\u00e3o citada, realizar a implanta\u00e7\u00e3o efetiva do CAPS I, colocando-se em funcionamento em 90 (noventa) dias ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra.  \r\nJustifica-se o pedido no dever e responsabilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o inerente ao Poder Legislativo, principalmente no que se refere as quest\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica de suma import\u00e2ncia \u00e0 sociedade.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nFernanda Melo Bayer                      \r\nVereadora","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/4580/req_173-2018.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-01-08T09:47:54.451384-02:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[57]}