{"id":4527,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 164 de 2018","link_detail_backend":"/materia/4527","metadata":{},"numero":164,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-11-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Tijucas (SC), 01 de novembro de 2018.\r\n\r\n\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 000/2018\r\n\u00c0 MESA DIRETORA:\r\n\tSenhor Presidente,\r\n\t\r\n\tO Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Org\u00e2nica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, requer que seja despachada correspond\u00eancia aos Excelent\u00edssimos Senhores El\u00f3i Mariano Rocha, Prefeito Municipal, Jos\u00e9 Leal da Silva Junior, Secret\u00e1rio de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente e Rosenildo de Amorim, Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as, solicitando os seguintes questionamentos referentes \u00e0s empresas de Extra\u00e7\u00e3o Mineral que atuam no Munic\u00edpio de Tijucas.\r\n\r\na)\tNome de todas as empresas cadastradas no munic\u00edpio (raz\u00e3o social e CNPJ);\r\nb)\tC\u00f3pia dos Alvar\u00e1s e Licen\u00e7as emitidos as empresas;\r\nc)\tEssas empresas apresentaram na administra\u00e7\u00e3o municipal a licen\u00e7a do IMA (instituto do meio ambiente)? Se sim, encaminhar c\u00f3pia; \r\nd)\tEssas empresas apresentaram na administra\u00e7\u00e3o municipal a licen\u00e7a DNPM (Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral)? Se sim, encaminhar c\u00f3pia; \r\ne)\tEssas empresas apresentaram na administra\u00e7\u00e3o municipal a licen\u00e7a da outorga para produ\u00e7\u00e3o, junto a SDS (Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econ\u00f4mico Sustent\u00e1vel); Se sim, encaminhar c\u00f3pia;\r\nf)\tExiste fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas empresas, pelo Munic\u00edpio? Se sim, encaminhar c\u00f3pia dos \u00faltimos relat\u00f3rios desde janeiro de 2017 at\u00e9 a presente data.\r\ng)\tQual funcion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por realizar essa fiscaliza\u00e7\u00e3o?\r\nh)\tQuais as \u00e1reas de funcionamento dessas empresas (locais de extra\u00e7\u00e3o), cadastradas pela administra\u00e7\u00e3o?\r\ni)\t Existem denuncias e/ou inqu\u00e9ritos resolvidos junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Comarca atrav\u00e9s de Termos de Ajustes de Condutas com os infratores, a municipalidade tem conhecimento desses termos? Se sim, encaminhar c\u00f3pias; \r\nj)\t Existe algum estudo feito pela administra\u00e7\u00e3o sobre a \u00e1gua e a mata ciliar dos locais aonde atuam as empresas extratoras?\r\nk)\tO munic\u00edpio tem algum controle sobre a produ\u00e7\u00e3o mineral das empresas extratoras? (notas fiscais, quantidade de areia extra\u00edda). Se sim, encaminhar c\u00f3pia.\r\n\r\nJustificativa: No dia 27 de outubro de 2018 este vereador foi procurado pelos mun\u00edcipes ribeirinhos do bairro Pernambuco, preocupados com uma lancha de extra\u00e7\u00e3o de areia que esta em funcionamento pr\u00f3ximo a ponte constru\u00edda pelo senhor Elson Junckes.\r\nOs mun\u00edcipes relatam sua preocupa\u00e7\u00e3o, haja vista que o local aonde a lancha esta funcionando, na antiga passagem do Rio Tijucas, passa nos fundos dos terrenos dos mesmos, e caso a extra\u00e7\u00e3o continue, h\u00e1 riscos de eros\u00e3o nos fundos desses im\u00f3veis.\r\nOs moradores preocupam-se tamb\u00e9m com todo o desmatamento da mata ciliar no local.\r\nMoradores relatam que na semana anterior ao dia 27 de outubro a lancha foi ao fundo, derramando \u00f3leo no rio e nenhum \u00f3rg\u00e3o municipal ou estadual foi verificar o ocorrido.\r\nDevido o relato dos moradores apresentamos os questionamentos acima.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\n\r\nESA\u00da BAYER\r\nVEREADOR","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/4527/req_164-2018.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-12-11T10:58:53.704905-02:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[54]}