{"id":4191,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 80 de 2018","link_detail_backend":"/materia/4191","metadata":{},"numero":80,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-07-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"\u00c0 MESA DIRETORA:\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\t\r\nA Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Org\u00e2nica de Tijucas, com fulcro no artigo 99\u00ba, inciso XVI, do Regimento Interno da C\u00e2mara de Vereadores de Tijucas, solicita que seja enviada correspond\u00eancia ao Prefeito Municipal, a fim de solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre o incentivo fiscal para realiza\u00e7\u00e3o de projetos culturais disposto na Lei Municipal n\u00ba 1059/93.\r\nDe acordo com a Lei n\u00ba 1059/93, em seu art. 1\u00ba, par\u00e1grafos 1\u00ba, a 3\u00ba, os empreendedores e/ou empres\u00e1rios contribuintes poder\u00e3o atrav\u00e9s de doa\u00e7\u00e3o, patroc\u00ednio ou incentivo a projetos culturais, pagar seus impostos incidentes sobre servi\u00e7os de qualquer natureza (ISS) ou sobre propriedade territorial urbana (IPTU), at\u00e9 o limite de 20% (vinte por cento) do valor da d\u00edvida municipal a cada incid\u00eancia dos tributos.\r\nPara o implemento do que disp\u00f5e a lei de incentivo fiscal para a realiza\u00e7\u00e3o de projetos culturais no \u00e2mbito municipal, os referidos contribuintes dever\u00e3o possuir certificados, expedidos pelo poder p\u00fablico, correspondente ao valor do incentivo previamente autorizado pelo executivo\r\nDeste modo, a vereadora requer saber?\r\na)\tQual a regulamenta\u00e7\u00e3o interna utilizada pela gest\u00e3o municipal a fim de que o empres\u00e1rio e/ou empreendedor possa ter acesso aos certificados expedidos pelo poder p\u00fablico?\r\nb)\tQuais os crit\u00e9rios utilizados pela gest\u00e3o municipal para estipular os valores de incentivo a serem autorizados?\r\nc)\tForam expedidos certificados de incentivos fiscais para a realiza\u00e7\u00e3o de projetos culturais no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Tijucas nos \u00faltimos 12 meses?\r\nd)\tSe foram expedidos os certificados, quais as empresas e/ou empreendedores beneficiados?\r\nEm suma, o objetivo do requerimento \u00e9 saber se os empreendedores e/ou empres\u00e1rios est\u00e3o utilizando-se da lei n\u00ba 1059/93, de incentivo fiscal, para a realiza\u00e7\u00e3o dos projetos culturais no \u00e2mbito municipal.\r\nCordialmente,\r\n\r\n\r\nFernanda Melo Bayer \r\nVereadora","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/4191/723_-_req_080_aprovada_2018.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-11-13T12:18:03.510025-02:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[57]}