{"id":4190,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 79 de 2018","link_detail_backend":"/materia/4190","metadata":{},"numero":79,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-07-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"\u00c0 MESA DIRETORA:\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\t\r\nA Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Org\u00e2nica de Tijucas, com fulcro no artigo 99\u00ba, inciso XVI, do Regimento Interno da C\u00e2mara de Vereadores de Tijucas, solicita que seja enviada correspond\u00eancia ao Prefeito Municipal, a fim de solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre o incentivo fiscal para realiza\u00e7\u00e3o de projetos culturais disposto na Lei Municipal n\u00ba 1059/93.\r\nDe acordo com a Lei n\u00ba 1059/93 em seu art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, a C\u00e2mara Municipal de Tijucas fixar\u00e1, anualmente, na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, o valor para incentivo cultural, no percentual de 1% (hum por cento) a 2,5 (dois e meio por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU.\r\nO processo de elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico cumpre as exig\u00eancias estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo preparado no primeiro ano do mandato de um prefeito, para vigorar a partir do segundo ano at\u00e9 o primeiro ano de mandato do pr\u00f3ximo chefe do Executivo. \r\nVisando a a\u00e7\u00e3o planejada e transparente da elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, a Lei Complementar n\u00ba 101 de 04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece seu regramento.\r\nDeste modo, a vereadora requer saber?\r\na)\tA Lei 1059/93, est\u00e1 sendo cumprida?\r\nb)\tFoi inserido na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria o valor do incentivo fiscal para a realiza\u00e7\u00e3o dos projetos culturais?\r\nc)\tQual o valor fixado?\r\nd)\tIndependentemente de repasse financeiro para a realiza\u00e7\u00e3o dos projetos culturais no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Tijucas, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 1059/93, como s\u00e3o realizados os demais repasses?\r\nEm suma, o objetivo do requerimento \u00e9 saber as fontes financeiras que custeiam a realiza\u00e7\u00e3o dos projetos culturais no \u00e2mbito municipal.\r\nCordialmente,\r\n\r\n\r\nFernanda Melo Bayer \r\nVereadora","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/4190/722_-_req_079_aprovada_2018.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-11-13T12:16:29.141113-02:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[57]}